Cumprimento de sentença 0019556-69.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 13:25

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 15:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/03/2023, 15:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/05/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 15:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 08:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/02/2022, 23:46

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 03:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 16:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/02/2022, 16:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2022, 16:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2022, 16:03

Todas as movimentações(126)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 13:25

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 15:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/03/2023, 15:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/05/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

TEXTO DIGITADO

•10/02/2022, 16:03

31/03/2022, 15:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 08:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/02/2022, 23:46

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 03:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 16:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/02/2022, 16:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2022, 16:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2022, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

06/01/2022, 08:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/01/2022, 14:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 09:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 18:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:00

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019556-69.2000.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 12:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 12:48

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

08/05/2021, 12:48

Juntado(a) - Petição Inicial

05/02/2021, 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/02/2021, 08:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/10/2020, 13:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO DE CONVERSÃO ENCAMINHADO À CEF

23/09/2020, 14:58

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

12/03/2020, 18:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

15/04/2019, 15:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2018, 08:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2018, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

19/04/2018, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2018, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2018, 13:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

06/04/2018, 09:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/04/2018, 07:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2018, 07:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2018, 16:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2018, 16:02

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/03/2018, 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 14:24

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/01/2018, 08:31

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

10/01/2018, 09:39

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/09/2017, 15:14

Ato ordinatório praticado - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS

01/09/2017, 17:19

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

10/02/2017, 10:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2017, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 13:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADA POR CAIO CESAR

27/01/2017, 15:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/01/2017, 08:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/01/2017, 11:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/09/2016, 13:53

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. AUT.

22/09/2016, 13:53

Classe Processual alterada

22/09/2016, 13:38

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/03/2016, 07:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2016, 07:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2016, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 14:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/12/2015, 07:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/12/2015, 13:08

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/11/2015, 10:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2015, 14:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

17/07/2015, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/07/2015, 07:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 12:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2015, 14:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/05/2015, 09:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/05/2015, 09:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2015, 09:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

14/05/2015, 16:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2015, 10:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 10:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/04/2015, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/04/2015, 10:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2014, 07:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2014, 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2014, 17:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

17/10/2014, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/10/2014, 14:12

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

16/10/2014, 14:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação por cota

22/09/2014, 07:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 07:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

12/09/2014, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/09/2014, 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2014, 15:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

08/09/2014, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/09/2014, 16:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 17:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/07/2014, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/07/2014, 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/06/2014, 09:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/05/2014, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/04/2014, 16:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2013, 08:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 19:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. OAB MG 36570E

12/11/2013, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/11/2013, 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2013, 20:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

11/10/2002, 14:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2002, 13:46

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/09/2002, 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/08/2002, 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2002, 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/08/2002, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/07/2002, 18:49

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - PARA REMESSA DOS EMBARGOS AO TRF-A APELACAO FOI RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO

19/07/2002, 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

07/11/2000, 13:10

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

24/10/2000, 13:04

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/10/2000, 15:06

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/09/2000, 19:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2000, 17:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/09/2000, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EXQTE

05/09/2000, 18:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ANDRE GOMES

28/08/2000, 11:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/08/2000, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/08/2000, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/07/2000, 16:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2000, 12:56

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

11/07/2000, 12:56

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2000, 15:28