Execução Fiscal 0010316-36.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2012

Valor da Causa

R$ 86.702,35

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DARIO RUTIER DUARTE

CPF

Reu

LEASE CAR S/A

CNPJ

Reu

WALTER CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 18:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 18:50

Arquivado Definitivamente

08/03/2022, 13:41

Juntada de Certidão

08/03/2022, 13:38

Decorrido prazo de LEASE CAR S/A em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:51

Decorrido prazo de DARIO RUTIER DUARTE em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:51

Decorrido prazo de WALTER CARLOS DA SILVA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 05:16

Publicado Sentença Tipo B em 30/11/2021.

03/12/2021, 05:16

Juntada de manifestação

02/12/2021, 07:38

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 15:23

Juntada de Certidão

26/11/2021, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2021, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2021, 15:23

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

25/08/2022, 18:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 18:50

Arquivado Definitivamente

08/03/2022, 13:41

Juntada de Certidão

08/03/2022, 13:38

Decorrido prazo de LEASE CAR S/A em 25/01/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/11/2021, 15:23

26/01/2022, 06:51

Decorrido prazo de DARIO RUTIER DUARTE em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:51

Decorrido prazo de WALTER CARLOS DA SILVA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 05:16

Publicado Sentença Tipo B em 30/11/2021.

03/12/2021, 05:16

Juntada de manifestação

02/12/2021, 07:38

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 15:23

Juntada de Certidão

26/11/2021, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2021, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2021, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2021, 15:23

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 12:42

Decorrido prazo de WALTER CARLOS DA SILVA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:41

Decorrido prazo de LEASE CAR S/A em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:41

Decorrido prazo de DARIO RUTIER DUARTE em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:39

Juntada de manifestação

29/06/2021, 16:31

Juntada de manifestação

21/05/2021, 20:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 14:21

Juntada de certidão de processo migrado

08/05/2021, 14:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2021, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2021, 14:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/11/2016, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

16/11/2016, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2016, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2016, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2016, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2016, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO POR COTA

05/08/2016, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2016, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2016, 11:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/07/2016, 14:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/03/2016, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2016, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2016, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

11/01/2016, 07:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 07:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2015, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2015, 10:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/10/2015, 10:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/09/2015, 08:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2015, 08:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2015, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

01/06/2015, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2015, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2015, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2015, 10:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

15/05/2015, 10:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/03/2015, 14:10

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/03/2015, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2015, 14:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/01/2015, 18:21

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/11/2014, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2014, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2014, 07:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

16/09/2014, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2014, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2014, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2014, 14:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2014, 14:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2014, 14:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2014, 11:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2014, 15:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2014, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da PFN por cota

11/02/2014, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2014, 16:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

18/12/2013, 18:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/09/2013, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2013, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2013, 07:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

12/08/2013, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2013, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2013, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2013, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2013, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2013, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

15/01/2013, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2012, 15:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2012, 15:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2012, 16:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2012, 18:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2012, 18:30

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

28/05/2012, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2012, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2012, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2012, 18:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/03/2012, 11:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/03/2012, 16:00