Execução Fiscal 0026306-38.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2010

Valor da Causa

R$ 1.738.139,70

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DESIGN DISTRIBUIDORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

FERNANDO ROSA RIBEIRO

CPF

Reu

RONY CASSIO JOSE FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO GONCALVES

OAB/MG 186268·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:12

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:55

Juntada de manifestação

05/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2022, 15:35

Conclusos para decisão

12/01/2022, 18:37

Juntada de manifestação

10/01/2022, 21:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 08:36

Juntada de certidão

07/12/2021, 08:35

Juntada de certidão

30/11/2021, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 19:11

Todas as movimentações(163)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:12

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:55

Juntada de manifestação

05/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•29/06/2022, 15:35

Despacho

•25/11/2021, 19:11

30/06/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2022, 15:35

Conclusos para decisão

12/01/2022, 18:37

Juntada de manifestação

10/01/2022, 21:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 08:36

Juntada de certidão

07/12/2021, 08:35

Juntada de certidão

30/11/2021, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 19:11

Conclusos para despacho

21/11/2021, 07:56

Juntada de manifestação

24/10/2021, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:32

Decorrido prazo de DESIGN DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:39

Decorrido prazo de FERNANDO ROSA RIBEIRO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:09

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:59

Juntada de manifestação

21/06/2021, 13:09

Conclusos para despacho

02/06/2021, 16:09

Juntada de manifestação

18/05/2021, 20:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:55

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 16:48

Juntada de certidão de processo migrado

08/05/2021, 16:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - Fazenda Nacional

03/02/2021, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2021, 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2021, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2020, 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/10/2020, 17:29

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

07/09/2020, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/09/2020, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2019, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

01/03/2019, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2019, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 17:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/02/2019, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/02/2019, 17:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTAS DE INTIMAÇÃO REMETIDAS VIA AR

22/11/2018, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/11/2018, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/06/2018, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2018, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2017, 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

04/07/2017, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2017, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2017, 14:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/06/2017, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

21/02/2017, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

21/02/2017, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

07/12/2016, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

12/09/2016, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/06/2016, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/06/2016, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/06/2016, 12:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - MANDADO DE INTIMAÇÃO REMETIDO A SUBSEÇÃO DE CONTAGEM

18/05/2016, 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2016, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/05/2016, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2016, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/03/2016, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/02/2016, 08:56

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

12/02/2016, 12:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/02/2016, 17:38

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

01/02/2016, 13:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de intimação

01/02/2016, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

09/10/2015, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

09/10/2015, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

24/04/2015, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2015, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/03/2015, 14:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/03/2015, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2015, 14:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/02/2015, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2015, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2014, 08:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

16/12/2014, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2014, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2014, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2014, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2014, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

18/11/2014, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2014, 11:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de citação

16/10/2014, 11:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/06/2014, 14:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/03/2014, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2014, 10:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/02/2014, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2014, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2013, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

22/10/2013, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2013, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2013, 15:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

19/08/2013, 15:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2013, 16:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 15:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/05/2013, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2013, 13:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2013, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

22/05/2013, 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2013, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 12:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

12/04/2013, 20:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2013, 20:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/12/2012, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. DA PFN POR COTA

12/12/2012, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

12/12/2012, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2012, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2012, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

25/05/2012, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2012, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2012, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2012, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2012, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2012, 19:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2012, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2012, 19:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/03/2012, 17:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/08/2011, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manif. da pfn por cota

04/08/2011, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2011, 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2011, 08:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2011, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2011, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2011, 14:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/03/2011, 14:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/11/2010, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/11/2010, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - JUÍZA TITULAR

21/09/2010, 13:40

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/09/2010, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manif. da pfn por cota

10/09/2010, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn

10/09/2010, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2010, 14:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2010, 12:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2010, 11:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2010, 11:33

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

21/05/2010, 11:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2010, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2010, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2010, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2010, 11:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/04/2010, 14:39

INICIAL AUTUADA

22/04/2010, 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/04/2010, 17:12

Despacho

•23/06/2021, 14:59