Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001598-12.2010.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2010

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEUTON RIBEIRO ALMEIDA PRADO

OAB/MG 119487·CPF·Representa: Autor

MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG 111433·CPF·Representa: Autor

DIERLEY EURIPEDES DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:57

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:57

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 11:03

Juntada de Certidão

17/08/2022, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2022, 11:03

Outras Decisões

17/08/2022, 11:02

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

10/06/2022, 08:16

Conclusos para decisão

22/04/2022, 16:04

Juntada de manifestação

12/04/2022, 21:02

Juntada de Certidão

06/04/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 09:36

Juntada de petição intercorrente

22/03/2022, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 18:42

Juntada de Certidão

17/03/2022, 18:42

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:57

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:57

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 11:03

Juntada de Certidão

17/08/2022, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•17/08/2022, 11:02

Ato ordinatório

•06/04/2022, 09:36

17/08/2022, 11:03

Outras Decisões

17/08/2022, 11:02

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

10/06/2022, 08:16

Conclusos para decisão

22/04/2022, 16:04

Juntada de manifestação

12/04/2022, 21:02

Juntada de Certidão

06/04/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 09:36

Juntada de petição intercorrente

22/03/2022, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 18:42

Juntada de Certidão

17/03/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 18:42

Juntada de manifestação

10/03/2022, 19:27

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 03:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:21

Juntada de informações prestadas

22/02/2022, 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/12/2021, 09:57

Juntada de Certidão

10/12/2021, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 09:20

Outras Decisões

10/12/2021, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 09:20

Conclusos para decisão

09/12/2021, 16:33

Juntada de manifestação

09/12/2021, 15:19

Juntada de Certidão

22/11/2021, 12:09

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 12:09

Outras Decisões

22/11/2021, 12:09

Juntada de certidão

19/11/2021, 16:40

Conclusos para decisão

19/11/2021, 16:35

Juntada de procuração

10/11/2021, 09:11

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 17:50

Outras Decisões

08/10/2021, 17:50

Conclusos para decisão

08/10/2021, 15:06

Juntada de certidão

08/10/2021, 14:56

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001598-12.2010.4.01.3803. AUTOR: FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tendo em vista a certidão ID 530859451, a fim de evitar nulidades, republique-se a decisão ID 530859451 para a parte autora. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, 7 de maio de 2021. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Juiz Federal

10/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

08/05/2021, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2021, 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2021, 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2021, 17:14

Outras Decisões

08/05/2021, 17:14

Conclusos para decisão

07/05/2021, 19:57

Juntada de certidão

06/05/2021, 17:59

Juntada de certidão

06/05/2021, 16:58

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 11:38

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 09:42

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 06:21

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 22:53

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 18:09

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 13:34

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 09:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 05:18

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 22:06

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 18:37

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 12:21

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 05:52

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 20:33

Juntada de renúncia de mandato

05/04/2021, 18:20

Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 08:31

Juntada de Certidão

17/03/2021, 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2021, 19:09

Outras Decisões

17/03/2021, 19:09

Conclusos para decisão

16/03/2021, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2021, 10:52

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 07:49

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 04:41

Juntada de renúncia de mandato

02/12/2020, 10:40

Juntada de Petição intercorrente

01/12/2020, 20:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2020, 19:50

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 19:47

Outras Decisões

30/11/2020, 18:51

Conclusos para decisão

30/11/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/09/2020, 01:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/09/2020, 18:14

TRANSITO EM JULGADO EM

17/09/2020, 17:50

RECEBIDOS DO TRF

17/09/2020, 16:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - para julgamento do recurso interposto

19/12/2012, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/09/2012, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/09/2012, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR FLS. 246, PARA CIÊNCIA DO AUTOR.

16/07/2012, 15:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

24/05/2012, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/05/2012, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/04/2012, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/04/2012, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/04/2012, 18:00

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

25/04/2012, 14:33

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

25/04/2012, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe recurso adesivo

25/04/2012, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2012, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/02/2012, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/02/2012, 13:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/01/2012, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/01/2012, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2012, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2012, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2012, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/12/2011, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/12/2011, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/12/2011, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2011, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2011, 17:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

20/07/2011, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO INSS

06/07/2011, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/07/2011, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/07/2011, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/05/2011, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AUTOS NA MESA MARLLA

04/02/2011, 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA N. 171/2011

28/01/2011, 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/11/2010, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

16/11/2010, 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - aguarde-se o prazo de contestação do inss

02/08/2010, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AUTUAÇÃO

26/07/2010, 16:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/07/2010, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - do inss

05/07/2010, 15:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - do inss

05/07/2010, 15:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/03/2010, 14:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/03/2010, 14:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/03/2010, 18:08

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

29/03/2010, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

29/03/2010, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/03/2010, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - do distribuidor

29/03/2010, 18:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/02/2010, 19:11

Ato ordinatório

•17/03/2022, 18:42

Decisão

•10/12/2021, 09:20

Cumprimento de Sentença

•09/12/2021, 15:19

Documento Comprobatório

•09/12/2021, 15:19

Documento Comprobatório

•09/12/2021, 15:19

Decisão

•22/11/2021, 12:09

Decisão

•08/10/2021, 17:50

Decisão

•08/05/2021, 17:14

Decisão

•17/03/2021, 19:09

Decisão

•30/11/2020, 18:51

Despacho

•21/04/2012, 15:23

Decisão

•11/01/2012, 10:20

Decisão

•01/12/2011, 18:42

Todos os documentos(18)

Decisão

•17/08/2022, 11:02

Ato ordinatório

•06/04/2022, 09:36

Ato ordinatório

•17/03/2022, 18:42

Decisão

•10/12/2021, 09:20

Cumprimento de Sentença

•09/12/2021, 15:19

Documento Comprobatório

•09/12/2021, 15:19

Documento Comprobatório

•09/12/2021, 15:19

Decisão

•22/11/2021, 12:09

Decisão

•08/10/2021, 17:50

Decisão

•08/05/2021, 17:14

Decisão

•17/03/2021, 19:09

Decisão

•30/11/2020, 18:51

Despacho

•21/04/2012, 15:23

Decisão

•11/01/2012, 10:20

Decisão

•01/12/2011, 18:42

Despacho

•10/06/2011, 18:20

Sentença (anexo)

•28/01/2011, 11:26

Decisão

•26/03/2010, 17:59