Apelação / Remessa Necessária 1000164-25.2019.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.371.800,72

Órgão julgador

Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP 1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Laranjal do Jari 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI

Autor

MARCIO CLAY DA COSTA SERRAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI-AP

Autor

MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

KAIO DE ARAUJO FLEXA

OAB/AP 3257·Representa: Autor

IVANA DA SILVA REIS

CPF·Representa: Autor

MAYARA MARREIROS FERNANDES

CPF·Representa: Autor

OSLENY SOUZA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDREI DIAS ALVES

OAB/AP 2645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI

Autor

MARCIO CLAY DA COSTA SERRAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI-AP

Autor

MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

PMLJ

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

VILMAR LAURINDO

CPF

Reu

VALE VERDE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

NAZILDA FERNANDES RODRIGUES

CPF

Reu

WALBER QUEIROGA DE SOUZA

CPF

Reu

EURICELIA MELO CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

KAIO DE ARAUJO FLEXA

OAB/AP 3257·Representa: Autor

IVANA DA SILVA REIS

CPF·Representa: Autor

MAYARA MARREIROS FERNANDES

CPF·Representa: Autor

OSLENY SOUZA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDREI DIAS ALVES

OAB/AP 2645·CPF·Representa: Réu

OSNY BRITO DA COSTA JUNIOR

OAB/AP 2642·CPF·Representa: Réu

DANIELLY DE QUEIROZ PEREIRA

CPF·Representa: Réu

DANIELE GUEDES QUEIROGA

OAB/AP 3364·CPF·Representa: Réu

TAYNA CAROLINE DE SOUZA AMANAJAS

OAB/AP 3452·CPF·Representa: Réu

RENATA LACERDA MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/08/2025, 16:22

Juntada de Informação

15/08/2025, 16:22

Transitado em Julgado em 13/08/2025

15/08/2025, 16:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:02

Decorrido prazo de VILMAR LAURINDO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de NAZILDA FERNANDES RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de WALBER QUEIROGA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de VALE VERDE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:07

Juntada de petição intercorrente

24/06/2025, 14:08

Publicado Acórdão em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 00:30

Juntada de petição intercorrente

23/06/2025, 22:02

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/08/2025, 16:22

Juntada de Informação

15/08/2025, 16:22

Transitado em Julgado em 13/08/2025

15/08/2025, 16:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 12/08/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•18/06/2025, 09:32

Acórdão

•18/06/2025, 09:32

13/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:02

Decorrido prazo de VILMAR LAURINDO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de NAZILDA FERNANDES RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de WALBER QUEIROGA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de VALE VERDE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:07

Juntada de petição intercorrente

24/06/2025, 14:08

Publicado Acórdão em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 00:30

Juntada de petição intercorrente

23/06/2025, 22:02

Juntada de Certidão

18/06/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:32

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

13/06/2025, 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2025, 22:17

Juntada de certidão de julgamento colegiado

10/06/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 20:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2025, 20:01

Juntada de parecer do mpf

02/04/2025, 16:59

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Turma

17/03/2025, 10:57

Juntada de Informação de Prevenção

17/03/2025, 10:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/03/2025, 10:05

Recebidos os autos

12/03/2025, 10:48

Juntada de Certidão

12/03/2025, 10:48

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2025, 10:48

Distribuído por sorteio

12/03/2025, 10:48

Acórdão

•12/06/2025, 14:18

Sentença Tipo A

•18/12/2024, 15:44

Despacho

•25/11/2024, 11:09

Ata de Audiência

•17/05/2024, 15:26

Ata de Audiência

•17/05/2024, 15:19

Despacho

•02/05/2024, 10:57

Despacho

•11/04/2024, 10:49

Despacho

•21/08/2023, 18:10

Despacho

•19/06/2023, 15:06

Documentos Diversos

•05/06/2023, 11:00

Decisão

•17/05/2023, 09:16

Despacho

•02/02/2023, 16:55

Despacho

•13/10/2022, 18:32

Todos os documentos(31)

Acórdão

•18/06/2025, 09:32

Acórdão

•18/06/2025, 09:32

Acórdão

•12/06/2025, 14:18

Sentença Tipo A

•18/12/2024, 15:44

Despacho

•25/11/2024, 11:09

Ata de Audiência

•17/05/2024, 15:26

Ata de Audiência

•17/05/2024, 15:19

Despacho

•02/05/2024, 10:57

Despacho

•11/04/2024, 10:49

Despacho

•21/08/2023, 18:10

Despacho

•19/06/2023, 15:06

Documentos Diversos

•05/06/2023, 11:00

Decisão

•17/05/2023, 09:16

Despacho

•02/02/2023, 16:55

Despacho

•13/10/2022, 18:32

Despacho

•11/10/2022, 17:10

Decisão

•06/07/2022, 14:43

Despacho

•26/05/2022, 20:35

Decisão

•15/02/2022, 17:16

Decisão

•14/12/2021, 16:40

Despacho

•24/11/2021, 19:18

Despacho

•15/09/2021, 22:00

Despacho

•25/08/2021, 17:51

Despacho

•16/07/2021, 06:49

Despacho

•21/05/2021, 19:21

Decisão

•19/05/2021, 23:27

Decisão

•08/05/2021, 17:03

Despacho

•15/04/2021, 23:40

Despacho

•26/06/2020, 00:28

Decisão

•18/05/2020, 19:24

Decisão

•29/11/2019, 11:48