Execução Fiscal 0055969-95.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFaunaDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2011

Valor da Causa

R$ 10.698,03

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 20:34

Baixa Definitiva

06/09/2022, 20:34

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 17:31

Conclusos para despacho

03/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 08:30

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 10:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROCHA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:56

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 17:26

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 20:34

Baixa Definitiva

06/09/2022, 20:34

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 17:31

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 17:31

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legal

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03/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 08:30

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 10:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROCHA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:56

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 17:26

Juntada de certidão de processo migrado

08/05/2021, 17:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - PGF PARA DIGITALIZAÇÃO EM 17/09/2020.

16/10/2020, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/07/2020, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2020, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2020, 08:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/05/2020, 15:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/02/2020, 11:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - CNIB

27/02/2020, 15:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/11/2018, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2018, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2017, 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2017, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2017, 12:05

CARGA: RETIRADOS PGF

10/11/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/10/2017, 11:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/10/2017, 09:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/08/2017, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2017, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2017, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2017, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2017, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2017, 12:05

CARGA: RETIRADOS PGF

26/05/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/05/2017, 11:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/05/2017, 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2017, 11:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2017, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2017, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2017, 07:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2017, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 08:52

CARGA: RETIRADOS PGF

16/12/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/12/2016, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 11:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/12/2016, 11:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/07/2016, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2016, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2016, 07:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2016, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2016, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2016, 17:01

CARGA: RETIRADOS PGF

04/03/2016, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2016, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2016, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2015, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

03/06/2015, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2015, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 18:04

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2015, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/05/2015, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2015, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2015, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2015, 15:30

CARGA: RETIRADOS PGF

09/01/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

19/12/2014, 11:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2014, 11:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2014, 12:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2014, 16:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2014, 11:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF AUTUAÇÃO

11/09/2014, 09:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2014, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2014, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2014, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

12/03/2014, 18:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 18:59

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2014, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2014, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/02/2014, 20:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2014, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

06/02/2014, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2014, 14:05

CARGA: RETIRADOS AGU

13/12/2013, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/12/2013, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2013, 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2013, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

09/08/2013, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2013, 13:24

CARGA: RETIRADOS AGU

26/07/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/07/2013, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2013, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2013, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

02/05/2013, 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 12:28

CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2013, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

24/04/2013, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/04/2013, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2013, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/12/2012, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/12/2012, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/12/2012, 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2012, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2012, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

02/08/2012, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2012, 14:48

CARGA: RETIRADOS AGU

27/07/2012, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

24/07/2012, 18:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2012, 18:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2012, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2012, 16:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2012, 17:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2012, 17:47

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

12/04/2012, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2012, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2012, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2011, 17:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/10/2011, 11:47

INICIAL AUTUADA

25/10/2011, 11:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/10/2011, 10:18