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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2019

Valor da Causa

R$ 6.477,36

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA ARAUJO S A em 30/06/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

MIGRACAO PJe ORDENADA

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

Todas as movimentações(21)