Execução Fiscal 0039684-37.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2005

Valor da Causa

R$ 480,24

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA

Terceiro

AMARILDO ALVES MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM

OAB/MG 90266·CPF·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA AMARAL

CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE SOUZA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 19:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 19:50

Conclusos para decisão

08/03/2022, 14:57

Juntada de manifestação

30/09/2021, 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 14:28

Decorrido prazo de AMARILDO ALVES MARTINS em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 13:53

Publicado Citação em 26/01/2021.

01/03/2021, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2021, 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 22:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 22:12

Juntada de certidão de processo migrado

20/10/2020, 22:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/10/2020, 10:51

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 19:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 19:50

Conclusos para decisão

08/03/2022, 14:57

Juntada de manifestação

30/09/2021, 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Ato ordinatório

•09/09/2021, 14:28

09/09/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 14:28

Decorrido prazo de AMARILDO ALVES MARTINS em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 13:53

Publicado Citação em 26/01/2021.

01/03/2021, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2021, 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 22:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 22:12

Juntada de certidão de processo migrado

20/10/2020, 22:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/10/2020, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2020, 15:25

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - CONSIDERANDO O CONSENTIMENTO DO JUIZ COORDENADOR DESTE CEJUC, FAÇO A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A DIGITALIZAÇÃO ENQUANTO NÃO SÃO HÁ CONDIÇÕES DE REALIZAR AUDIÊNCIAS NO MODO PRESENCIAL.

31/08/2020, 16:34

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUTOS RECEBIDOS CEJUC

11/02/2020, 15:14

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - CEJUC DA SJMG

07/02/2020, 13:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DA SJMG

07/02/2020, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2020, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2019, 17:44

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

09/12/2019, 16:26

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

02/12/2019, 13:52

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - POR AUSENCIA DA PARTE EM 25/11/2019

02/12/2019, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/11/2019, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA N° 719

16/10/2019, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/10/2019, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/10/2019, 14:09

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - SALA 06

10/10/2019, 16:10

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUTOS RECEIDOS CEJUC

23/08/2019, 11:07

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

20/08/2019, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2019, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2019, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2019, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2019, 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARIA LUCRECIA DE OLIVEIRA MARCIANO OAB/MG 52370E

17/06/2019, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2019, 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2019, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2019, 15:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - COMPROVANTE REMESSA MANDADO VIA MALOTE DIGITAL À SUBSEÇÃO DE MONTES CLAROS/MG

07/03/2019, 20:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2018, 09:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2018, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2018, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2018, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2018, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2017, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2017, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2017, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2017, 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR MARIANNA MG0047707E

05/10/2017, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2017, 18:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/09/2017, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2017, 18:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2017, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2017, 15:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/06/2017, 17:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2016, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2016, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2016, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2016, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2015, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2015, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2015, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR ANGÉLICA CRISTINA GUIMARÃES - OAB/MG 43667E

04/12/2015, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/11/2015, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2015, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2015, 15:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2015, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2015, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2015, 17:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2014, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2014, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2014, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2014, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2014, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2014, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2014, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2014, 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR VINÍCIUS NATHAN DE CARVALHO PEREIRA MG40848E.

29/09/2014, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/09/2014, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2014, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2014, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DAS PEÇAS EXTRAÍDAS DO SISTEMA 'ORACLE' APÓS AVISO DE BAIXA DA APELAÇÃO

08/04/2014, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2014, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2014, 14:33

TRANSITO EM JULGADO EM

08/04/2014, 14:33

RECEBIDOS DO TRF

08/04/2014, 14:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/04/2010, 16:56

REMESSA ORDENADA: TRF

28/04/2010, 15:20

PROCESSO DIGITALIZADO

26/04/2010, 15:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/04/2010, 15:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

25/03/2010, 10:38

REMESSA ORDENADA: TRF

20/01/2010, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/11/2009, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/11/2009, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/09/2009, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2009, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO RECEBIDA

21/08/2009, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2009, 14:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/06/2009, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2009, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2009, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2009, 19:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/05/2009, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2009, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2009, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/05/2009, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/05/2009, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/03/2009, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2009, 15:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

27/02/2009, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2008, 14:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/11/2008, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2008, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/09/2008, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2008, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/08/2008, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2008, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/07/2008, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2008, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2008, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2008, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2008, 13:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/01/2008, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/11/2007, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/11/2007, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/10/2007, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2007, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2007, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2007, 17:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/08/2007, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

05/07/2007, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/07/2007, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/07/2007, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/06/2007, 16:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/06/2007, 16:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2006, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2006, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA

25/08/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2006, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2006, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2006, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2006, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/06/2006, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/05/2006, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2006, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/04/2006, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2006, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2006, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2005, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2005, 16:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/11/2005, 17:53

INICIAL AUTUADA

16/11/2005, 17:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

11/11/2005, 11:51