Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019147-22.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 08ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 01

Partes do Processo

SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA

OAB/RJ 33895·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SINTRASEF RJ

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 17:49

Decorrido prazo de CLAUDETE AMARAL DOS REIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:28

Decorrido prazo de SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:28

Publicado Intimação polo ativo em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:42

Juntada de Documento RPV

24/01/2024, 12:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/01/2024, 12:41

Juntada de Certidão

06/12/2023, 13:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

06/12/2023, 13:21

Decorrido prazo de CLAUDETE AMARAL DOS REIS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:56

Juntada de petição intercorrente

29/09/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:04

Expedição de Documento RPV.

13/09/2023, 17:04

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 17:49

Decorrido prazo de CLAUDETE AMARAL DOS REIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:28

Decorrido prazo de SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:28

Publicado Intimação polo ativo em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Documentos

Despacho

•03/02/2023, 15:55

Cumprimento de Sentença

•01/07/2022, 10:46

26/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:42

Juntada de Documento RPV

24/01/2024, 12:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/01/2024, 12:41

Juntada de Certidão

06/12/2023, 13:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

06/12/2023, 13:21

Decorrido prazo de CLAUDETE AMARAL DOS REIS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:56

Juntada de petição intercorrente

29/09/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:04

Expedição de Documento RPV.

13/09/2023, 17:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/09/2023, 17:04

Juntada de petição intercorrente

06/04/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2023, 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/08/2022, 16:35

Conclusos para despacho

02/08/2022, 12:33

Processo Desarquivado

02/08/2022, 12:33

Juntada de cumprimento de sentença

01/07/2022, 10:46

Arquivado Definitivamente

08/04/2022, 09:26

Decorrido prazo de SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:41

Publicado Intimação polo ativo em 17/03/2022.

17/03/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 10:28

Conclusos para despacho

11/03/2022, 20:09

Recebidos os autos

21/09/2021, 18:03

Juntada de petição inicial

21/09/2021, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019147-22.2006.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0019147-22.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA - RJ133602-A POLO PASSIVO:União Federal FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO - CNPJ: 35.791.326/0001-69 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de maio de 2021. (assinado digitalmente)

10/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

11/11/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/10/2010, 18:34

REMESSA ORDENADA: TRF

06/10/2010, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2010, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2010, 17:00

CARGA: RETIRADOS AGU

17/09/2010, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/09/2010, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/09/2010, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2010, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/08/2010, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2010, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2010, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2010, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/03/2010, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/03/2010, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/03/2010, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/03/2010, 15:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

15/03/2010, 15:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/05/2008, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/04/2008, 17:00

CARGA: RETIRADOS AGU

25/04/2008, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2008, 19:16

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

06/03/2008, 19:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/03/2008, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2008, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/11/2007, 17:00

CARGA: RETIRADOS AGU

23/11/2007, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/11/2007, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2007, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2007, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/06/2007, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/05/2007, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - A

23/04/2007, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2007, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2007, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2007, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2007, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/03/2007, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/02/2007, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - A

07/11/2006, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/11/2006, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/10/2006, 14:30

CARGA: RETIRADOS AGU

24/08/2006, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/08/2006, 16:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/08/2006, 16:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/08/2006, 17:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/07/2006, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/07/2006, 13:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/07/2006, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/07/2006, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/07/2006, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DEC 313/2006

21/07/2006, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2006, 11:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/07/2006, 16:37

Despacho

•14/03/2022, 10:28

Decisão

•19/04/2021, 14:34

Decisão

•14/04/2021, 17:15