Execução Fiscal 0002282-03.2007.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 154.839,27

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNICAR COM DE PECAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JEAN KENNEDY DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2021, 21:55

Juntada de Certidão

29/08/2021, 21:45

Juntada de manifestação

02/08/2021, 17:33

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2021, 16:31

Juntada de Certidão

31/07/2021, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2021, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2021, 16:31

Decorrido prazo de UNICAR COM DE PECAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Decorrido prazo de JEAN KENNEDY DE ALMEIDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 10:24

Juntada de manifestação

21/06/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:39

Juntada de Certidão

10/05/2021, 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 09:39

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

29/08/2021, 21:55

Juntada de Certidão

29/08/2021, 21:45

Juntada de manifestação

02/08/2021, 17:33

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2021, 16:31

Juntada de Certidão

31/07/2021, 16:31

Documentos

Sentença Tipo A

•31/07/2021, 16:31

Despacho

•10/05/2021, 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2021, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2021, 16:31

Decorrido prazo de UNICAR COM DE PECAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Decorrido prazo de JEAN KENNEDY DE ALMEIDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 10:24

Juntada de manifestação

21/06/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:39

Juntada de Certidão

10/05/2021, 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002282-03.2007.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UNICAR COM DE PECAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JEAN KENNEDY DE ALMEIDA UNICAR COM DE PECAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002282-03.2007.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UNICAR COM DE PECAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JEAN KENNEDY DE ALMEIDA UNICAR COM DE PECAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 20:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 20:29

Juntada de certidão de processo migrado

19/04/2021, 09:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 09:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2013, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2013, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2013, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2013, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2013, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2013, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2013, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFRENTE AO DIA 10/05/2013

07/05/2013, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2013, 17:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 05/12/2012

07/08/2012, 12:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/08/2012, 12:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2012, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2012, 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2011, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2011, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2011, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2011, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2011, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2011, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2011, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/07/2011, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2011, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2011, 14:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/06/2011, 15:20

OFICIO EXPEDIDO

16/06/2011, 18:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CONSULTA RENAJUD REALIZADA - INFRUTIFERA

03/06/2011, 11:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/03/2011, 19:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/12/2010, 14:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/12/2010, 14:06

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1/TO - N. 154, DE 12.08.2010

12/08/2010, 13:24

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/07/2010, 11:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/07/2010, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2010, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2010, 16:11

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/02/2010, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2010, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2010, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER CITAÇÃO

17/12/2009, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2009, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2009, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2009, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2009, 11:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2009, 11:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2009, 17:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2009, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2009, 08:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2009, 08:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA INFOJUD

06/05/2009, 09:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/02/2009, 12:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2008, 16:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/10/2008, 17:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/10/2008, 17:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/10/2008, 17:11

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/06/2008, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2008, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2008, 14:16

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/12/2007, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2007, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2007, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO

29/08/2007, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2007, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2007, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2007, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2007, 15:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2007, 15:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2007, 11:57

CITACAO: ORDENADA

01/06/2007, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2007, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2007, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2007, 19:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/05/2007, 18:43

INICIAL AUTUADA

24/05/2007, 18:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2007, 14:55