Execução Fiscal 0000812-10.2002.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A A DE LISBOA - ME

CNPJ

Reu

ALDECI AQUINO DE LISBOA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

14/12/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 08:53

Juntada de petição intercorrente

05/11/2021, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 12:08

Proferida decisão interlocutória

01/10/2021, 12:08

Decorrido prazo de A A DE LISBOA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de ALDECI AQUINO DE LISBOA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Conclusos para decisão

22/06/2021, 10:16

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 15:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:39

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 09:38

Juntada de Certidão

10/05/2021, 09:38

Todas as movimentações(80)

Arquivado Provisoramente

14/12/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 08:53

Juntada de petição intercorrente

05/11/2021, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:40

Documentos

Sentença Tipo B

•06/05/2026, 09:43

Sentença Tipo B

•06/05/2026, 09:43

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 12:08

Proferida decisão interlocutória

01/10/2021, 12:08

Decorrido prazo de A A DE LISBOA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de ALDECI AQUINO DE LISBOA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Conclusos para decisão

22/06/2021, 10:16

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 15:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:39

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 09:38

Juntada de Certidão

10/05/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000812-10.2002.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A A DE LISBOA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALDECI AQUINO DE LISBOA A A DE LISBOA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000812-10.2002.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A A DE LISBOA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALDECI AQUINO DE LISBOA A A DE LISBOA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 20:32

Juntada de certidão de processo migrado

19/04/2021, 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 09:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2013, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2013, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2013, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2013, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2013, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2013, 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2013, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2013, 16:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

05/03/2007, 16:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO POR 12 MESES.

25/05/2005, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2005, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2005, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2005, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 12 MESES.

04/05/2005, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2005, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR

25/02/2005, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2005, 19:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO.

01/09/2004, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2004, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2004, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER A SUSP. DO FEITO P/ 06 MESES, TENDO EM VISTA O PARCELAMENTO DO DÉBITO.

26/08/2004, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

24/08/2004, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR

12/07/2004, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2004, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2004, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2004, 16:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/01/2004, 16:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 097- COMARCA DE DIANÓPOLIS/TO - CUMPRIDA EM PARTE - CITAÇÃO, PENHORA E DEMAIS ATOS

27/01/2004, 16:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DO AR - FL. 39 VERSO.

24/01/2004, 11:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - DEBITO PARCELADO - ACORDO ENTRE AS PARTES.

06/11/2003, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2003, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2003, 17:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

10/09/2003, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

05/09/2003, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2003, 15:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/08/2003, 15:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/05/2003, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2003, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2002, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO N 12.925

26/11/2002, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ.NAC.

05/11/2002, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/MANIFESTAR-SE

17/10/2002, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIM.DR.GERALDO HENRIQUE MOROMIZATO, DO ATO ORDINATORIO.

17/10/2002, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INT. EXQTE. SOBRE CERTIDÃO DE FL...

15/10/2002, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2a.) INT. EXQTE. SOBRE CERTIDÃO DE FL...

14/10/2002, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2002, 10:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/07/2002, 10:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2002, 12:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2002, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2002, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2002, 16:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/04/2002, 14:31

INICIAL AUTUADA

16/04/2002, 14:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/04/2002, 14:16

Ato ordinatório

•22/04/2026, 15:21

Ato ordinatório

•22/04/2026, 15:21

Despacho

•14/12/2021, 08:53

Decisão

•01/10/2021, 12:08

Despacho

•10/05/2021, 09:38