Execução Fiscal 0001102-83.2006.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 11.854,69

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDUARDO DE OLIVEIRA LEME

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 12:29

Juntada de Certidão

29/11/2023, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:03

Publicado Sentença Tipo B em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:03

Juntada de manifestação

28/11/2023, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2023, 16:21

Juntada de Certidão

27/11/2023, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2023, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2023, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 09:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/11/2023, 09:32

Juntada de petição intercorrente

26/11/2023, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/10/2023, 17:55

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 12:29

Juntada de Certidão

29/11/2023, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:03

Publicado Sentença Tipo B em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:03

Juntada de manifestação

28/11/2023, 17:42

Documentos

Sentença Tipo B

•27/11/2023, 16:21

Despacho

•28/07/2021, 21:01

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

27/11/2023, 16:21

Juntada de Certidão

27/11/2023, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2023, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2023, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 09:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/11/2023, 09:32

Juntada de petição intercorrente

26/11/2023, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/10/2023, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/07/2021, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 21:01

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 08:53

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 16:14

Juntada de Certidão

13/07/2021, 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 16:14

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA LEME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Conclusos para despacho

22/06/2021, 09:14

Juntada de manifestação

16/06/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:39

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 09:58

Juntada de Certidão

10/05/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001102-83.2006.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO DE OLIVEIRA LEME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO DE OLIVEIRA LEME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 20:35

Juntada de certidão de processo migrado

19/04/2021, 10:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 10:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - CONFORME PORTARIA MF 75/2012. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - CONFORME PORTARIA MF 75/2012

01/10/2012, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTA CIENCIA

01/10/2012, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2012, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2012, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2012, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO (...)

14/08/2012, 13:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2012, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO

09/07/2012, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2012, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2012, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

13/06/2012, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A PFN PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 75/2012. EM CASO DE NÃO APLICAÇÃO, DEVERÁ A PFN APRESENTAR JUSTIFICATIVA, NOS TERTMOS DO § 6º DO ART. 1º DA REFERIDA PORTARIA.

03/04/2012, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2012, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER PENHORA ON LINE (BACENJUD)

01/03/2012, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2012, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2012, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2012, 16:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/02/2012, 16:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/04/2010, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2010, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2010, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2010, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2010, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2010, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER SUSPENSÃO.

12/03/2010, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2010, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2010, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2010, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...INT. O EXQTE PARA REQUERER O Q. ENTENDER DE DIREITO. CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO REMETAM-SE AO ARQUIVO PROVISORIO..

09/02/2010, 18:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO - 1 ANO-

09/02/2010, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/08/2008, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2008, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2008, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2008, 18:20

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - LIBERADO VALOR BLOQUEADO ATRAVES DA PENHORA ON LINE

29/05/2008, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO DO VALOR IRRISORIO...APOS SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO POR UM ANO...

14/05/2008, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2008, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2008, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2008, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2008, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2008, 14:56

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

31/03/2008, 18:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/11/2007, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEF.O PEDIDO

20/11/2007, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2007, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQ.PENHORA DE BEM DO EXCDO

11/10/2007, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2007, 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2007, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/09/2007, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2007, 11:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2007, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO EXPED. E ENVIADO A CEMAM

09/04/2007, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/04/2007, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2007, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO EXEC. INT-SE

21/03/2007, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2007, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

21/02/2007, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2007, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2007, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2006, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT-SE EXQTE

13/12/2006, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2006, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

30/11/2006, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2006, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2006, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2006, 17:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/08/2006, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

16/08/2006, 11:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CT.CITAÇAO EXPEDIDA E ENVIADA A SECAM

04/07/2006, 11:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

23/06/2006, 09:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/06/2006, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE(..)

23/05/2006, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2006, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2006, 13:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/05/2006, 11:31

INICIAL AUTUADA

11/05/2006, 11:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/05/2006, 18:21

Despacho

•13/07/2021, 16:14

Despacho

•10/05/2021, 09:58