Execução Fiscal 0003580-30.2007.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 17.609,56

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SERGIO ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/04/2026, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 14:33

Processo Desarquivado

23/04/2026, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2023, 18:00

Arquivado Provisoramente

31/12/2023, 18:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/12/2023, 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/10/2023, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/11/2021, 09:36

Juntada de manifestação

06/09/2021, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 15:56

Juntada de Certidão

03/09/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 15:56

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DOS SANTOS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Todas as movimentações(105)

Juntada de Certidão

23/04/2026, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 14:33

Processo Desarquivado

23/04/2026, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2023, 18:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 14:33

Ato ordinatório

•23/04/2026, 14:33

Arquivado Provisoramente

31/12/2023, 18:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/12/2023, 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/10/2023, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/11/2021, 09:36

Juntada de manifestação

06/09/2021, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 15:56

Juntada de Certidão

03/09/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 15:56

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DOS SANTOS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Conclusos para decisão

10/06/2021, 10:11

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 11:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:40

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 09:58

Juntada de Certidão

10/05/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003580-30.2007.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO ROBERTO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 20:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 20:38

Juntada de certidão de processo migrado

19/04/2021, 11:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 10:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2013, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2013, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2013, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2013, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2013, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2013, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2013, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2013, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2013, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2013, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFRENTE AO DIA 10/05/2013

07/05/2013, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2013, 17:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NOVEMBRO 2011

04/05/2011, 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2011, 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2010, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2010, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2010, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2010, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

05/11/2010, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2010, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/09/2010, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2010, 10:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DE PENHORA ELETRÔNICA

03/09/2010, 18:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/08/2010, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2010, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2010, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER PENHORA

04/08/2010, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2010, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2010, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2010, 16:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ MARÇO/2010

28/10/2009, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2009, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2009, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

15/10/2009, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2009, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2009, 11:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ JULHO/2009

14/07/2009, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2009, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2009, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2009, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2009, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2009, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2009, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2009, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2009, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2009, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2009, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2008, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/11/2008, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/11/2008, 14:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/09/2008, 11:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/06/2008, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2008, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2008, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT. PFN

25/06/2008, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2008, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

09/05/2008, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2008, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2008, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2008, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO.

03/12/2007, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2007, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

20/11/2007, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2007, 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2007, 10:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2007, 11:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2007, 11:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2007, 16:59

CITACAO: ORDENADA

27/06/2007, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2007, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2007, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2007, 10:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/06/2007, 11:26

INICIAL AUTUADA

25/06/2007, 11:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/06/2007, 14:07

Despacho

•31/12/2023, 18:00

Despacho

•03/09/2021, 15:56

Despacho

•10/05/2021, 09:58