Execução Fiscal 0003381-08.2007.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 31.780,41

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DANIEL JOSE DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2021, 09:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

18/06/2021, 09:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2021, 10:13

Juntada de manifestação

17/05/2021, 15:19

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 10:20

Juntada de manifestação

13/05/2021, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:43

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003381-08.2007.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIEL JOSE DE SOUSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIEL JOSE DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 21:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 21:22

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 07:47

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

18/06/2021, 09:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

18/06/2021, 09:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2021, 10:13

Juntada de manifestação

17/05/2021, 15:19

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 10:20

Documentos

Sentença Tipo B

•22/05/2021, 10:13

Despacho

•10/05/2021, 10:01

Juntada de manifestação

13/05/2021, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:43

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003381-08.2007.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIEL JOSE DE SOUSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIEL JOSE DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 21:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 21:22

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 07:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 07:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2014, 10:00

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

04/02/2014, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. ARQUIVAMENTO PROVISORIO

21/01/2014, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2014, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/01/2014, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2013, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria supra, fica intimada a parte Exequente para se manifestar acerca da certidão supra. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme previsão do provimento supramencionado.

19/12/2013, 09:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/12/2013, 09:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2012, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2012, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAÇÃO EXEQUENTE ACERCA DE DESPACHO DE FL..., O QUAL SUSPENDE O CURSO DA EXECUÇÃO

12/03/2012, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) SUSPENDENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO (...)

12/03/2012, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2012, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

24/02/2012, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2012, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2012, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2012, 17:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/02/2012, 17:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/07/2010, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2010, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2010, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/04/2010, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO, PARCIALMETE O PEDIDO, SUSPENDENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PE LO PZ DE 01 ANO...

19/04/2010, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2010, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER SUSPENSÃO.

14/04/2010, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2010, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2010, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/02/2010, 19:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

25/02/2010, 19:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/02/2010, 17:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/09/2009, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...

26/09/2009, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2009, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE RQR DEFTO DILIGENCIA

15/07/2009, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2009, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2009, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2009, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2009, 15:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/03/2009, 14:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/01/2009, 19:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/12/2008, 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) EXPEÇA-SE NOVO MANDADO PARA CITAÇÃO DOS EXCDOS

23/10/2008, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2008, 14:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/05/2008, 18:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/03/2008, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE CF. REQDO

03/03/2008, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2008, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQ.CITAÇAO DA EMPRESA EXCDO

20/11/2007, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2007, 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2007, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INT.EXEQUENTE ACERCA CERIDAO CORREIOS

04/10/2007, 11:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DE CITAÇAO DEVOLVIDA

04/10/2007, 11:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA CITAÇAO EXPED. E ENVIADA A SECAM

04/09/2007, 11:38

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/08/2007, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE

09/07/2007, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2007, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2007, 15:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/07/2007, 13:59

INICIAL AUTUADA

06/07/2007, 13:59

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.10/11

05/07/2007, 14:05

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

05/07/2007, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA AUTOS REDISTRIBUÍDOS LIVREMENTE

05/07/2007, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2007, 19:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/06/2007, 10:56

INICIAL AUTUADA

21/06/2007, 10:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - NOS TERMOS DA PORT.DIREF.018/98

19/06/2007, 11:12