Execução Fiscal 0003425-61.2006.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 38.493,16

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO REZENDE DA CRUZ

CPF

Reu

FERROTINS IND & COM DE FERRO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2021, 14:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/11/2021, 14:45

Juntada de manifestação

27/08/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:46

Decorrido prazo de JOAO REZENDE DA CRUZ em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Decorrido prazo de FERROTINS IND & COM DE FERRO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2021, 17:54

Juntada de manifestação

18/05/2021, 09:33

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:40

Juntada de manifestação

12/05/2021, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:42

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 10:01

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:01

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

09/11/2021, 14:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/11/2021, 14:45

Juntada de manifestação

27/08/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:46

Decorrido prazo de JOAO REZENDE DA CRUZ em 01/07/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•18/06/2021, 17:54

Despacho

•10/05/2021, 10:01

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legal

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02/07/2021, 00:44

Decorrido prazo de FERROTINS IND & COM DE FERRO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2021, 17:54

Juntada de manifestação

18/05/2021, 09:33

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:40

Juntada de manifestação

12/05/2021, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:42

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 10:01

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003425-61.2006.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO REZENDE DA CRUZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO REZENDE DA CRUZ FERROTINS IND & COM DE FERRO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003425-61.2006.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO REZENDE DA CRUZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO REZENDE DA CRUZ FERROTINS IND & COM DE FERRO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 21:21

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 07:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 07:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2013, 16:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE JANEIRO 2012

25/01/2011, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2010, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2010, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2010, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2010, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2010, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

02/07/2010, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2010, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2010, 21:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/05/2010, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/03/2010, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2010, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2010, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 34007. UNIÃO.

20/01/2010, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2009, 18:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2009, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2009, 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2009, 10:58

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1/TO - N. 154, DE 26.08.2009

26/08/2009, 16:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/08/2009, 14:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/08/2009, 14:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/08/2009, 14:51

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/05/2009, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2009, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2009, 11:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ N. 016, DE 29/01/2009

18/02/2009, 12:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/12/2008, 12:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

24/12/2008, 12:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/12/2008, 12:29

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/08/2008, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2008, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2008, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. N. 14277 DE 04/07/08.

05/08/2008, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2008, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

27/06/2008, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2008, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2008, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2008, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2008, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2008, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 24970 DE 08/11/2007 FLS. 31/32 - DA UNIÃO.

19/11/2007, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2007, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2007, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2007, 11:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/10/2007, 11:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/06/2007, 07:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2007, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2007, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 10481 DE 14/05/2007 FL. 27 - DA FAZENDA NACIONAL.

25/05/2007, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2007, 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2007, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2007, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2007, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

23/03/2007, 16:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2007, 13:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/02/2007, 12:27

CITACAO: ORDENADA

07/12/2006, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2006, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2006, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2006, 17:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/12/2006, 13:21

INICIAL AUTUADA

05/12/2006, 13:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/11/2006, 15:36