Execução Fiscal 0000266-47.2005.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 33.215,05

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LEONARDO MIRANDA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2021, 15:47

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/10/2021, 15:42

Juntada de manifestação

15/07/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 20:21

Decorrido prazo de LEONARDO MIRANDA JUNIOR em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2021, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2021, 18:43

Juntada de manifestação

18/05/2021, 09:35

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:41

Juntada de manifestação

12/05/2021, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:44

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:02

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

15/10/2021, 15:47

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/10/2021, 15:42

Juntada de manifestação

15/07/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 20:21

Decorrido prazo de LEONARDO MIRANDA JUNIOR em 01/07/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•21/06/2021, 18:43

Despacho

•10/05/2021, 10:02

02/07/2021, 00:57

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2021, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2021, 18:43

Juntada de manifestação

18/05/2021, 09:35

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:41

Juntada de manifestação

12/05/2021, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:44

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000266-47.2005.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEONARDO MIRANDA JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEONARDO MIRANDA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 21:31

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 08:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 08:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

10/02/2012, 13:23

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

06/02/2012, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/02/2012, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2012, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2011, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2011, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O 9º PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FL. 49

30/11/2011, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2011, 19:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/11/2011, 11:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/09/2011, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2011, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2011, 18:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/09/2011, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2011, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2011, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2011, 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2011, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2011, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2011, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2011, 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ FEVEREIRO/2010

10/07/2009, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2009, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2009, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2009, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2009, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2009, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2009, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2009, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2008, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/11/2008, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/11/2008, 15:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

01/11/2008, 15:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/09/2008, 12:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/06/2008, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/06/2008, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2008, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 6354/08

18/06/2008, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2008, 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA VISTA DOS AUTOS

02/04/2008, 11:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 28/09/07

02/03/2007, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2007, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2006, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2006, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/09/2006, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2006, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2006, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. EXEQUENTE - REQUER SUSPENSAO DO FEITO

22/08/2006, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2006, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

13/01/2006, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2006, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2006, 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU PARA GARANTIR O JUÍZO.

09/01/2006, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A EXEQUENTE JUNTA COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO.

15/12/2005, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2005, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR

28/11/2005, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2005, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2005, 13:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/09/2005, 15:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO ENTREGUE AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

30/09/2005, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2005, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2005, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A EXEQUENTE REQUER CITAÇÃO POR EDITAL.

14/06/2005, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2005, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR

29/04/2005, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2005, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2005, 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2005, 17:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/04/2005, 17:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/04/2005, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/03/2005, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2005, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2005, 16:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/02/2005, 20:07

INICIAL AUTUADA

10/02/2005, 20:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/02/2005, 16:16