Execução Fiscal 0006487-36.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 18.538,37

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NELMAR MUNIZ DA SILVA

CPF

Reu

GRAFICA CROMUS LTDA - ME

CNPJ

Reu

NELSON MUNIZ FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2021, 11:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/11/2021, 11:07

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2021, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2021, 16:30

Juntada de Certidão

31/07/2021, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de NELSON MUNIZ FILHO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Decorrido prazo de NELMAR MUNIZ DA SILVA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Decorrido prazo de GRAFICA CROMUS LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 09:05

Juntada de petição intercorrente

16/06/2021, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:45

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:09

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

09/11/2021, 11:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/11/2021, 11:07

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2021, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2021, 16:30

Documentos

Sentença Tipo A

•31/07/2021, 16:30

Despacho

•10/05/2021, 10:09

Juntada de Certidão

31/07/2021, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de NELSON MUNIZ FILHO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Decorrido prazo de NELMAR MUNIZ DA SILVA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Decorrido prazo de GRAFICA CROMUS LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 09:05

Juntada de petição intercorrente

16/06/2021, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:45

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006487-36.2011.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRAFICA CROMUS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELSON MUNIZ FILHO NELMAR MUNIZ DA SILVA GRAFICA CROMUS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006487-36.2011.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRAFICA CROMUS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELSON MUNIZ FILHO NELMAR MUNIZ DA SILVA GRAFICA CROMUS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006487-36.2011.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRAFICA CROMUS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELSON MUNIZ FILHO NELMAR MUNIZ DA SILVA GRAFICA CROMUS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 21:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 21:49

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 09:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/04/2021, 07:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

24/04/2015, 12:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2013, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER JUNTADA DE RESPOSTA AOS OFICIOS

17/09/2013, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2013, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO, PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO, SUSPENDENDO O CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM ANO) (...)

09/08/2013, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2013, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER SUSPENSÃO

22/07/2013, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2013, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2013, 16:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITADO DESBLOQUEO DE VALORES JUNTO AO BACEN

16/05/2013, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DESCONSTITUO O BLOQUEIO DE VALORES (...)

16/05/2013, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2013, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER TRANSFERENCIA

06/03/2013, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2013, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2013, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

30/01/2013, 18:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

30/01/2013, 18:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITADO DADOS ATRAVES DO SISTEMA RENAJUD

09/11/2012, 11:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/09/2012, 18:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

27/08/2012, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO (...)

06/08/2012, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2012, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REITERA PEDIDO DE FLS. 28/29, OU SEJA, REQUER 159

22/05/2012, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2012, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2012, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - I-SE A PFN PARA, EM 05 (CINCO) DD, SE MANIFESTAR ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 75/2012. EM CASO DE NÃO APLICAÇÃO, DEVERÁ A PFN APRESENTAR JUSTIFICATIVA, NOS TERMOS DO § 6º, ART. 1º, DA REFERIDA PORTARIA.

09/04/2012, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2012, 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/03/2012, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSIDERANDO QUE A PENHORA DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE EM DINHEIRO, DEFIRO O PEDIDO (...)

12/03/2012, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/03/2012, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER BACENJUD

30/01/2012, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2012, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2011, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2011, 17:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/12/2011, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

24/10/2011, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2011, 16:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/08/2011, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE...

26/08/2011, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2011, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2011, 12:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/08/2011, 09:28

INICIAL AUTUADA

17/08/2011, 09:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/08/2011, 13:42