Execução Fiscal 0003928-77.2009.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 12.912,02

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EMILTRINITI COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

GUSTAVO MARTINS EMILIO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2021, 10:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/11/2021, 10:13

Juntada de manifestação

05/08/2021, 10:24

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2021, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2021, 16:30

Juntada de Certidão

31/07/2021, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de GUSTAVO MARTINS EMILIO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de EMILTRINITI COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 08:48

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 10:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:46

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 10:04

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

08/11/2021, 10:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/11/2021, 10:13

Juntada de manifestação

05/08/2021, 10:24

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2021, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2021, 16:30

Documentos

Sentença Tipo A

•31/07/2021, 16:30

Despacho

•10/05/2021, 10:04

Juntada de Certidão

31/07/2021, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de GUSTAVO MARTINS EMILIO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de EMILTRINITI COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 08:48

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 10:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:46

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003928-77.2009.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMILTRINITI COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILTRINITI COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME GUSTAVO MARTINS EMILIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003928-77.2009.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMILTRINITI COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILTRINITI COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME GUSTAVO MARTINS EMILIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 21:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 21:54

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 09:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/04/2021, 07:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2013, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2013, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2013, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2013, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2013, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 12/07/2013

11/07/2013, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2013, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2013, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2013, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2013, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10/05/2013

08/05/2013, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE

29/04/2013, 14:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ OUTUBRO DE 2012.

07/08/2012, 12:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/08/2012, 12:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2011, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2011, 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/10/2011, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2011, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2011, 15:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/09/2011, 19:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

26/09/2011, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2011, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2011, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2011, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2011, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/07/2011, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/07/2011, 15:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/07/2011, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/2011, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2011, 18:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/03/2011, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER PENHORA

28/03/2011, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2011, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2011, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2011, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/02/2011, 14:34

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1/TO - N. 178, DE 16.09.2010

16/09/2010, 12:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/09/2010, 15:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/09/2010, 15:34

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/05/2010, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2010, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2010, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 9791-OFÍCIO TRE INFORMANDO DADOS

26/04/2010, 11:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/04/2010, 16:33

OFICIO EXPEDIDO

22/03/2010, 17:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/10/2009, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2009, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2009, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. N. 23963 DE 18/09/09

29/09/2009, 05:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2009, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2009, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2009, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/08/2009, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2009, 14:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2009, 14:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2009, 15:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/07/2009, 17:43

CITACAO: ORDENADA

09/07/2009, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2009, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2009, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

02/07/2009, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2009, 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/06/2009, 13:34

INICIAL AUTUADA

22/06/2009, 13:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/06/2009, 15:28