Execução Fiscal 0000231-87.2005.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 45.181,76

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARLY B TAVARES

CNPJ

Reu

MARLY BARBOSA TAVARES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2021, 10:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/08/2021, 10:51

Decorrido prazo de MARLY B TAVARES em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:58

Decorrido prazo de MARLY BARBOSA TAVARES em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:58

Juntada de manifestação

21/06/2021, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 17:54

Juntada de Certidão

18/06/2021, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2021, 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2021, 17:54

Juntada de manifestação

18/05/2021, 09:38

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:49

Juntada de manifestação

12/05/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:47

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:06

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

20/08/2021, 10:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/08/2021, 10:51

Decorrido prazo de MARLY B TAVARES em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:58

Decorrido prazo de MARLY BARBOSA TAVARES em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:58

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo A

•18/06/2021, 17:54

Despacho

•10/05/2021, 10:06

21/06/2021, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 17:54

Juntada de Certidão

18/06/2021, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2021, 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2021, 17:54

Juntada de manifestação

18/05/2021, 09:38

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:49

Juntada de manifestação

12/05/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:47

Juntada de Certidão

10/05/2021, 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000231-87.2005.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLY B TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLY BARBOSA TAVARES MARLY B TAVARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000231-87.2005.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLY B TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLY BARBOSA TAVARES MARLY B TAVARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 9 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 22:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 22:09

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 13:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/05/2010, 08:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/09/2008, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2008, 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

30/05/2008, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2008, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2008, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2008, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2008, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2008, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2008, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2008, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2008, 10:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2008, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 21624 DE 28/09/2007 FL. 80 - DA UNIÃO.

09/10/2007, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2007, 12:40

CARGA: RETIRADOS INSS - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

24/09/2007, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2007, 09:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES

17/09/2007, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2007, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2007, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2007, 11:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2007, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO.

09/08/2007, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

09/07/2007, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

04/07/2007, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2007, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2007, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2007, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2007, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2007, 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2007, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR DESPACHO

27/03/2007, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2007, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2007, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. UNIÃO REQUER SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

24/01/2007, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2007, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

19/10/2006, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2006, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2006, 10:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CUMPRIDA

16/09/2006, 10:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CP 037 - SUB.JUD.DE MARABÁ(PA) - PENHORA E DEMAIS ATOS

16/06/2006, 18:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 037 - SUB.JUD.DE MARABÁ(PA) - PENHORA E DEMAIS ATOS

16/06/2006, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2006, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2006, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. EXQTE. REQUER BLOQUEIO E PENHORA DE VEÍCULO DO EXCDO.

20/02/2006, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2006, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR

23/09/2005, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2005, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2005, 17:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU GARANTIR A EXECUÇÃO.

15/09/2005, 17:18

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CT Nº 095 (CITAÇÃO).

15/08/2005, 17:09

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CT Nº 095.

14/07/2005, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2005, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2005, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2005, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A EXEQUENTE REQUER CITAÇÃO.

14/06/2005, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2005, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR

06/05/2005, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2005, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2005, 14:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - JUNTADA DO MANDADO.

02/05/2005, 14:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/04/2005, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/04/2005, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/03/2005, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2005, 20:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2005, 16:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/02/2005, 14:20

INICIAL AUTUADA

10/02/2005, 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/02/2005, 14:56