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Ação Civil PúblicaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCURADORIA)

Autor

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ 26.***.***.0001-71

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 21:28

Baixa Definitiva

01/09/2022, 21:28

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 20/06/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 07/02/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG.

Proferida decisão interlocutória

legal