Execução Fiscal 0001519-48.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2006

Valor da Causa

R$ 28.433,08

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARTUS SYSTEM INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:24

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:24

Juntada de manifestação

12/08/2022, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2022, 13:31

Juntada de Certidão

29/06/2022, 10:48

Juntada de Certidão

11/02/2022, 14:44

Juntada de Certidão

11/02/2022, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 10:56

Proferida decisão interlocutória

27/09/2021, 10:56

Decorrido prazo de CARTUS SYSTEM INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:46

Conclusos para decisão

19/05/2021, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2021, 11:13

Juntada de manifestação

18/05/2021, 21:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/05/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 12:53

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:24

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:24

Juntada de manifestação

12/08/2022, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2022, 13:31

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•27/09/2021, 10:56

Despacho

•12/05/2021, 12:53

29/06/2022, 10:48

Juntada de Certidão

11/02/2022, 14:44

Juntada de Certidão

11/02/2022, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 10:56

Proferida decisão interlocutória

27/09/2021, 10:56

Decorrido prazo de CARTUS SYSTEM INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:46

Conclusos para decisão

19/05/2021, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2021, 11:13

Juntada de manifestação

18/05/2021, 21:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/05/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 12:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001519-48.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARTUS SYSTEM INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARTUS SYSTEM INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - ME PAULO BORGES DA ROCHA JUNIOR - (OAB: MG55882) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:19

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 08:10

Juntada de volume

10/05/2021, 08:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 10:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SINE DIE - PARCELAMENTO

12/09/2011, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2011, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2011, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/08/2011, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/08/2011, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/05/2011, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2011, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2011, 14:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/04/2011, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2011, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

10/03/2011, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2011, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2011, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2011, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

26/10/2010, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2010, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2010, 08:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 90 DIAS

02/06/2010, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2010, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2010, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2010, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2010, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2009, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2009, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2009, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2009, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2009, 18:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - 1PM25

12/01/2009, 15:21

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

07/10/2008, 13:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40

11/07/2007, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2007, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR JOAO VIEIRA PASSOS

11/06/2007, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2007, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2007, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2007, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2007, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR EUGENIA

26/03/2007, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2007, 18:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/03/2007, 18:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/01/2007, 16:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/12/2006, 16:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/12/2006, 16:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EM 15/12/2006

18/12/2006, 16:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - empresa n/p rep.legal

23/11/2006, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2006, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2006, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA SEDEX

24/07/2006, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2006, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2006, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2006, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

09/02/2006, 18:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/02/2006, 18:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/02/2006, 09:57