Execução Fiscal 0002255-56.2012.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2012

Valor da Causa

R$ 33.080,93

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCOS ANTONIO DELLARETTI

CPF

Reu

DELLARETTI CONTABIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:07

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:07

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 12:30

Juntada de Certidão

26/05/2022, 12:30

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 16:10

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:24

Juntada de Certidão

01/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:41

Decorrido prazo de DELLARETTI CONTABIL LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DELLARETTI em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:28

Juntada de manifestação

14/09/2021, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:16

Publicado Intimação polo passivo em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 18:49

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:07

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:07

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 12:30

Juntada de Certidão

26/05/2022, 12:30

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 16:10

Sentença Tipo B

•02/06/2021, 15:35

14/03/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 16:10

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:24

Juntada de Certidão

01/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:41

Decorrido prazo de DELLARETTI CONTABIL LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DELLARETTI em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:28

Juntada de manifestação

14/09/2021, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:16

Publicado Intimação polo passivo em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 18:49

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DELLARETTI em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:46

Decorrido prazo de DELLARETTI CONTABIL LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:46

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2021, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2021, 15:35

Conclusos para julgamento

19/05/2021, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2021, 11:17

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 21:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/05/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002255-56.2012.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO DELLARETTI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS ANTONIO DELLARETTI DELLARETTI CONTABIL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002255-56.2012.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO DELLARETTI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS ANTONIO DELLARETTI DELLARETTI CONTABIL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:46

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2021, 08:42

Juntada de volume

04/05/2021, 08:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 18:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

05/02/2015, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2014, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2014, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2014, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2014, 10:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

14/07/2014, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2014, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 05/06/2014.

03/06/2014, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/06/2014, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/04/2014, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Parcelamento

03/04/2014, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2014, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2014, 07:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2014, 13:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DE 15/01/2014.

06/03/2014, 11:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2014, 17:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2014, 17:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2013, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2013, 12:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/10/2013, 17:18

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

15/10/2013, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE REDIRECIONAMENTO

30/09/2013, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2013, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2013, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 15:03

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

04/04/2013, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/04/2013, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2013, 10:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/04/2013, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ANALISE BACENJUD

25/01/2013, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2012, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2012, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2012, 18:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2012, 18:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2012, 15:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2012, 15:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2012, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2012, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2012, 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2012, 17:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/05/2012, 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/05/2012, 17:48

Despacho

•13/05/2021, 10:58