Execução Fiscal 0003170-71.2013.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2013

Valor da Causa

R$ 70.308,90

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RPG TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:48

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:48

Juntada de petição intercorrente

12/08/2022, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 09:06

Juntada de petição intercorrente

22/03/2022, 13:09

Juntada de impugnação

03/03/2022, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2022, 14:21

Juntada de diligência

10/02/2022, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2022, 09:56

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 15:39

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2021, 09:47

Juntada de manifestação

05/07/2021, 11:08

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:48

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:48

Juntada de petição intercorrente

12/08/2022, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2022, 09:06

Ato ordinatório

•21/10/2021, 10:53

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legal

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19/05/2022, 09:06

Juntada de petição intercorrente

22/03/2022, 13:09

Juntada de impugnação

03/03/2022, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2022, 14:21

Juntada de diligência

10/02/2022, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2022, 09:56

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 15:39

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2021, 09:47

Juntada de manifestação

05/07/2021, 11:08

Decorrido prazo de RPG TRANSPORTES LTDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:47

Juntada de manifestação

18/05/2021, 19:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/05/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003170-71.2013.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RPG TRANSPORTES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RPG TRANSPORTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:51

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 14:17

Juntada de volume

03/05/2021, 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 11:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2017, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2017, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2016, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - REFERENTE A FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 17/06/2016.

16/06/2016, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/06/2016, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/05/2016, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2016, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2016, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2016, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2016, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2016, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2016, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2015, 10:19

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

29/09/2015, 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2015, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2015, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2015, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2015, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2014, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2014, 12:08

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

03/11/2014, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2014, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2014, 15:50

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

21/08/2014, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2014, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2014, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2014, 11:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2014, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2014, 11:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2013, 16:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2013, 16:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2013, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2013, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2013, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2013, 18:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/08/2013, 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/07/2013, 09:42

Despacho

•14/05/2021, 11:20