Execução de Título Extrajudicial 0012146-74.2006.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2006

Valor da Causa

R$ 3.113,10

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

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RENATA PACHECO BALESTRA

CPF

Reu

CONCIVIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ

Reu

NELO EGIDIO BALESTRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MONICA SIMONE DE MORAIS

OAB/GO 28405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/03/2026, 11:22

Juntada de Informação

13/03/2026, 11:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:18

Juntada de ciência

23/12/2025, 16:37

Juntada de petição intercorrente

21/12/2025, 17:30

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 07:39

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2025, 14:36

Juntada de Certidão

17/12/2025, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 14:36

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:37

Processo Desarquivado

05/12/2025, 11:36

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/03/2026, 11:22

Juntada de Informação

13/03/2026, 11:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:18

Juntada de ciência

23/12/2025, 16:37

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 14:36

Cumprimento de Sentença

•16/10/2025, 14:15

Reportar Problema

legal

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21/12/2025, 17:30

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 07:39

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2025, 14:36

Juntada de Certidão

17/12/2025, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 14:36

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:37

Processo Desarquivado

05/12/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 11:35

Juntada de e-mail

21/10/2025, 11:46

Juntada de cumprimento de sentença

16/10/2025, 14:15

Juntada de certidão

10/10/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:35

Juntada de manifestação

09/10/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:39

Juntada de manifestação

06/10/2025, 10:58

Publicado Sentença Tipo A em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:11

Juntada de petição intercorrente

02/10/2025, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 15:29

Juntada de Certidão

01/10/2025, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos

01/10/2025, 15:29

Juntada de contrarrazões

26/05/2025, 12:52

Juntada de apelação

29/04/2025, 15:06

Decorrido prazo de NELO EGIDIO BALESTRA FILHO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de CONCIVIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:11

Juntada de manifestação

18/03/2025, 17:47

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 00:24

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 16:23

Juntada de embargos de declaração

10/03/2025, 13:13

Juntada de Certidão

08/03/2025, 12:08

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2025, 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2025, 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2025, 12:08

Declarada decadência ou prescrição

08/03/2025, 12:08

Acolhida a exceção de pré-executividade

08/03/2025, 12:08

Conclusos para decisão

22/04/2024, 18:54

Juntada de petição intercorrente

24/01/2024, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2024, 18:30

Juntada de petição intercorrente

30/08/2023, 10:09

Juntada de exceção de pré-executividade

28/07/2023, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 14:30

Decorrido prazo de RENATA PACHECO BALESTRA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:02

Juntada de aviso de recebimento

18/01/2023, 15:19

Juntada de documentos diversos

16/12/2022, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 09:36

Juntada de aviso de recebimento

03/08/2022, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 11:54

Decorrido prazo de MONICA SIMONE DE MORAIS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:31

Decorrido prazo de CONCIVIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:31

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2021, 12:27

Decorrido prazo de CONCIVIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:29

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012146-74.2006.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: RENATA PACHECO BALESTRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELO EGIDIO BALESTRA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012146-74.2006.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: RENATA PACHECO BALESTRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATA PACHECO BALESTRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:57

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 08:56

Juntada de volume

10/05/2021, 08:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/02/2021, 06:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/02/2021, 18:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/09/2020, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2020, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2020, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2019, 16:00

CARGA: RETIRADOS AGU

09/08/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/05/2019, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2019, 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. INDEPENDENCIA, QUADRA 33A, LOTE 06, JARDIM MONT SERRAT, APARECIDA DE GOIANIA/GO. PRAZO 5 DIAS.

13/02/2019, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/11/2018, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2016, 08:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/11/2016, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2016, 13:33

CARGA: RETIRADOS AGU

02/09/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/09/2016, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 DE Nº 145 DE 05/08/2016

05/08/2016, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO

03/08/2016, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/07/2016, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2016, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2016, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2016, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2016, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2016, 10:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/09/2015, 12:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/09/2015, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2015, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2015, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2014, 15:41

CARGA: RETIRADOS AGU

21/03/2014, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA EXEQUENTE

17/03/2014, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/03/2014, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2014, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2013, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2013, 15:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SR. IRAM

04/10/2013, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/10/2013, 14:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/08/2013, 15:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/10/2012, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

28/09/2012, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2012, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2012, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 10:59

CARGA: RETIRADOS AGU

23/03/2012, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/03/2012, 10:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2012, 08:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2011, 16:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2011, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCLUIR CODEVEDOR E EXPEDIR MANDADO

03/11/2011, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/07/2011, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2010, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2010, 15:56

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR IRAM

18/06/2010, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/06/2010, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2010, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2010, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/02/2010, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2009, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2009, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU

10/07/2009, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/07/2009, 15:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/04/2009, 13:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/12/2008, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2008, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2008, 10:06

CARGA: RETIRADOS AGU

19/09/2008, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/09/2008, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2008, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/09/2008, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2008, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2008, 11:03

CARGA: RETIRADOS AGU

09/05/2008, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/04/2008, 14:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2008, 14:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2008, 18:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2008, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2008, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2008, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2007, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2007, 15:01

CARGA: RETIRADOS AGU

21/09/2007, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/09/2007, 15:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2007, 15:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2007, 11:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2007, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2007, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2007, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2007, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2007, 11:56

CARGA: RETIRADOS AGU

12/01/2007, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/01/2007, 10:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2006, 15:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2006, 13:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2006, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2006, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2006, 14:56

INICIAL AUTUADA

26/07/2006, 11:50

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

25/07/2006, 12:06

Sentença Tipo A

•01/10/2025, 15:29

Sentença Tipo A

•08/03/2025, 12:08