Execução de Título Extrajudicial 0021661-97.1992.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.259.806,67

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução de Título Extrajudicial · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ

Autor

GERSON BITTENCOURT MAIA JUNIOR

Reu

CERAMICA SEMIAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ALBERTO RAMOS

CPF·Representa: Autor

RENAN KFURI LOPES

OAB/MG 42150·CPF·Representa: Réu

HELIO FERNANDES PINTO

OAB/MG 27898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 20:09

Juntada de Informações da Contadoria

30/09/2025, 19:40

Juntada de Petição

30/09/2025, 16:54

Juntada de Petição

24/09/2025, 11:57

Transitado em Julgado

19/09/2025, 08:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

06/09/2025, 01:24

Juntada de Petição

22/08/2025, 00:42

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

14/08/2025, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

13/08/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/08/2025, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 02:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/09/2024, 09:55

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

30/09/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 20:09

Juntada de Informações da Contadoria

30/09/2025, 19:40

Juntada de Petição

30/09/2025, 16:54

Juntada de Petição

24/09/2025, 11:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 17:39

Transitado em Julgado

19/09/2025, 08:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

06/09/2025, 01:24

Juntada de Petição

22/08/2025, 00:42

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

14/08/2025, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

13/08/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/08/2025, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 02:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/09/2024, 09:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERSON BITTENCOURT MAIA JUNIOR em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/06/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2024, 18:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERSON BITTENCOURT MAIA JUNIOR em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CERAMICA SEMIAO LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERSON BITTENCOURT MAIA JUNIOR em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:01

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

06/12/2023, 18:49

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 00:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/11/2023, 11:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2023, 11:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2023, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 11:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/11/2023, 11:00

Declarada decadência ou prescrição

28/11/2023, 11:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/05/2023, 17:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/12/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 14:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/11/2022, 14:27

Juntado(a) - Habilitação em processo

12/08/2022, 18:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 09:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 09:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/01/2022, 13:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 11:33

Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato

15/07/2021, 11:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CERAMICA SEMIAO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/06/2021, 10:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/05/2021, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 00:59

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021661-97.1992.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: GERSON BITTENCOURT MAIA JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA SEMIAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:23

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 09:22

Juntado(a) - Petição Inicial

19/11/2020, 13:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2020, 14:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2020, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2020, 17:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

04/10/2019, 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/09/2019, 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/09/2019, 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2019, 15:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2019, 13:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2014, 14:03

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

11/09/2014, 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/08/2014, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/08/2014, 12:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/08/2014, 13:57

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2014, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2014, 18:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2013, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 15:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

17/07/2013, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/07/2013, 17:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/07/2013, 11:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/07/2013, 18:48

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

10/07/2013, 18:48

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/06/2013, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2013, 19:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 16:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

06/03/2013, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/03/2013, 18:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/03/2013, 12:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2013, 12:48

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

01/03/2013, 10:55

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/03/2013, 10:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2012, 11:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2012, 19:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/10/2012, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/10/2012, 18:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/10/2012, 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2012, 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2012, 15:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

06/02/2012, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/02/2012, 10:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/12/2011, 13:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - para retirar carta precatoria expedida nos autos.

15/12/2011, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2011, 13:38

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/12/2011, 10:47

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/10/2011, 18:10

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2011, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2011, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2011, 18:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

25/08/2011, 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/08/2011, 18:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/08/2011, 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2011, 17:15

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/08/2011, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AG.JULGAMENTO

01/08/2001, 18:10

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/07/2001, 14:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2001, 18:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2001, 18:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

02/07/2001, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/07/2001, 11:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/06/2001, 16:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/06/2001, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2001, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/05/2001, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2001, 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

14/09/1999, 14:34

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/07/1999, 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

18/06/1999, 18:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/1999, 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

02/06/1998, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/1998, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

15/01/1997, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JUIZ SUBST.

06/05/1996, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JM.

24/10/1995, 13:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JM

03/05/1995, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JM.

06/03/1995, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JM

07/11/1994, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JM

01/06/1994, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JM

17/03/1994, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

06/10/1993, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB(JM).

09/07/1993, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB

09/02/1993, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/1993, 15:31

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/1992, 16:45

OUTROS

•22/07/2022, 09:56