Execução Fiscal 0023415-54.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2018

Valor da Causa

R$ 29.424,70

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAMMAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de e-mail

06/03/2026, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2026, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 12:26

Conclusos para despacho

30/10/2025, 18:46

Juntada de petição intercorrente

11/07/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 22:38

Juntada de ato ordinatório

09/07/2025, 22:37

Decorrido prazo de SAMMAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 14:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:53

Publicado Edital em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2025, 13:21

Expedição de Edital.

07/03/2025, 13:21

Todas as movimentações(122)

Juntada de e-mail

06/03/2026, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2026, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 12:26

Conclusos para despacho

30/10/2025, 18:46

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 12:26

Ato ordinatório

•09/07/2025, 22:37

Juntada de petição intercorrente

11/07/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 22:38

Juntada de ato ordinatório

09/07/2025, 22:37

Decorrido prazo de SAMMAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 14:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:53

Publicado Edital em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2025, 13:21

Expedição de Edital.

07/03/2025, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 20:10

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:43

Juntada de manifestação

11/02/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:17

Conclusos para despacho

08/08/2024, 17:22

Juntada de manifestação

24/07/2024, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:29

Juntada de ato ordinatório

18/07/2024, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2024, 10:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/07/2024, 10:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/07/2024, 10:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/07/2024, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2024, 09:22

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 10:00

Juntada de termo

27/06/2024, 09:14

Juntada de documentos diversos

13/06/2024, 19:35

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:41

Conclusos para despacho

12/12/2023, 20:57

Juntada de manifestação

12/12/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2023, 08:42

Juntada de ato ordinatório

07/12/2023, 20:55

Decorrido prazo de SAMMAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:04

Publicado Edital em 19/09/2023.

19/09/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2023, 10:23

Expedição de Edital.

15/09/2023, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:02

Conclusos para despacho

29/05/2023, 17:40

Juntada de consulta

25/05/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:32

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2023, 12:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:55

Conclusos para despacho

18/01/2023, 18:37

Juntada de manifestação

18/01/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2023, 12:17

Juntada de ato ordinatório

06/01/2023, 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/12/2022, 11:02

Juntada de certidão de devolução de mandado

23/12/2022, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2022, 08:08

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 11:50

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2022, 11:50

Conclusos para despacho

15/06/2022, 16:09

Juntada de manifestação

13/05/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 11:04

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2022, 10:57

Juntada de certidão

29/04/2022, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2022, 10:14

Juntada de documentos diversos

31/01/2022, 11:27

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 14:38

Juntada de consulta

26/08/2021, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 19:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2021, 19:46

Decorrido prazo de SAMMAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:51

Conclusos para decisão

19/06/2021, 12:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023415-54.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SAMMAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAMMAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Juntada de manifestação

10/05/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:24

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 08:34

Juntada de volume

10/05/2021, 08:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2021, 13:19

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

07/05/2021, 13:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2021, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/11/2019, 11:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/11/2019, 11:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/10/2019, 13:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/10/2019, 13:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/09/2019, 16:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/07/2019, 16:26

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA

25/07/2019, 16:51

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

19/07/2019, 16:30

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

19/07/2019, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2019, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2019, 19:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2019, 19:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/03/2019, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2019, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

26/02/2019, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2019, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2019, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2019, 19:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2019, 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2018, 11:43

CARGA: RETIRADOS CEF - RET PELO ESTAG ITALO MARTINS - RG: 2473510 PC/PA

18/12/2018, 11:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/12/2018, 13:42

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/11/2018, 19:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2018, 19:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2018, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2018, 17:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/10/2018, 14:44

INICIAL AUTUADA

04/10/2018, 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

26/09/2018, 17:03

Despacho

•25/02/2025, 20:10

Despacho

•10/02/2025, 15:17

Ato ordinatório

•18/07/2024, 14:54

Despacho

•20/05/2024, 12:41

Ato ordinatório

•07/12/2023, 20:55

Despacho

•13/09/2023, 15:02

Despacho

•24/05/2023, 12:32

Ato ordinatório

•06/01/2023, 21:00

Despacho

•14/11/2022, 11:50

Ato ordinatório

•05/05/2022, 20:24