Execução Fiscal 0000972-45.2005.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2005

Valor da Causa

R$ 1.202,10

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDEL EMPRESA DE DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 08:12

Baixa Definitiva

07/09/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/07/2021, 16:36

Decorrido prazo de EDEL EMPRESA DE DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:52

Juntada de manifestação

12/05/2021, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:41

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 09:40

Juntada de volume

10/05/2021, 09:40

Juntada de capa

10/05/2021, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2021, 11:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ARQUIVO PROVISÓRIO 2 ANOS

03/06/2019, 14:21

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 08:12

Baixa Definitiva

07/09/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/07/2021, 16:36

Decorrido prazo de EDEL EMPRESA DE DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA em 01/07/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•22/07/2021, 16:36

02/07/2021, 00:52

Juntada de manifestação

12/05/2021, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:41

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 09:40

Juntada de volume

10/05/2021, 09:40

Juntada de capa

10/05/2021, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2021, 11:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ARQUIVO PROVISÓRIO 2 ANOS

03/06/2019, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2019, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2019, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2019, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO

14/05/2019, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2019, 13:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO 1 ANO POR PARCELAMENTO

23/02/2018, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2018, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2018, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN REQUER SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 ANO DEVIDO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO

15/02/2018, 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2018, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2017, 17:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

21/11/2012, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2012, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2012, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2012, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2012, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2012, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2012, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2012, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2012, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN REQUER SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 1 ANO

17/06/2011, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2011, 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2011, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2011, 13:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/11/2009, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN CIENTE DO DESPACHO - POR COTA

20/11/2009, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2009, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. JOSÉ SEBASTIÃO RIBEIRO

13/11/2009, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2009, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2009, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2009, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2009, 08:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR JOSÉ SEBASTIÃO RIBEIRO

03/09/2009, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2009, 15:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/09/2008, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2008, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2008, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2008, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. GILBERTO NÓBREGA MARQUES

12/09/2008, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2008, 09:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/09/2007, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE A NOTÍCIA DE PARCELAMENTO, O CURSO DA EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSO POR 12 MESES.

17/09/2007, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2007, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEB. DA PFN COM PETIÇÃO

04/09/2007, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. GILBERTO NÓBREGA MARQUES

17/08/2007, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2007, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2007, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2007, 09:05

TRANSITO EM JULGADO EM - PROV. À APELAÇÃO

07/08/2007, 17:56

RECEBIDOS DO TRF - PROV. À APELAÇÃO

07/08/2007, 17:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF DA 1ª REGIÃO

19/03/2007, 17:58

REMESSA ORDENADA: TRF

16/03/2007, 15:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO(A) NÃO APRESENTOU CONTRA-RAZÕES

13/03/2007, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLIC NO JMG EM 24/02/2007

23/02/2007, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/02/2007, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/02/2007, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEB APELAÇÃO EXQTE DOS EFEITOS

21/02/2007, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2007, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEB DA PFN, COM PETIÇÃO

08/01/2007, 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PARA A PFN

12/12/2006, 19:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLIC NO JMG EM 30/09/2006

02/10/2006, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/09/2006, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/09/2006, 13:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

20/09/2006, 13:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/09/2006, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEB DA PFN, COM PETIÇÃO.

15/09/2006, 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PFN

29/06/2006, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

27/04/2006, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2006, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2006, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2006, 12:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/12/2005, 09:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/12/2005, 18:11