Execução Fiscal 0013791-37.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MTC TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 12:10

Juntada de Certidão

03/12/2024, 12:10

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2024, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 10:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2024, 10:36

Juntada de pedido de extinção do processo

13/11/2024, 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/05/2022, 15:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de MTC TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013791-37.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MTC TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MTC TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:42

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 12:10

Juntada de Certidão

03/12/2024, 12:10

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2024, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 10:43

Documentos

Sentença Tipo B

•25/11/2024, 15:35

Despacho

•26/11/2009, 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2024, 10:36

Juntada de pedido de extinção do processo

13/11/2024, 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/05/2022, 15:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de MTC TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013791-37.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MTC TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MTC TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 08:29

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

29/04/2021, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2021, 08:20

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

16/06/2010, 16:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/11/2009, 11:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 16:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/03/2009, 14:35

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/03/2009, 14:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

21/10/1998, 18:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/10/1998, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/1998, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/1998, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/1998, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/1998, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/1998, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/1998, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/1998, 18:32

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

04/03/1998, 15:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/03/1998, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/1998, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/1998, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/1998, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/1998, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/1997, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/1997, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/1997, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/1997, 17:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

23/09/1997, 16:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/09/1997, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/1997, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/1997, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/1997, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/1997, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - TELEX

17/07/1997, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/1997, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/1997, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/1997, 15:23

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - CP P/CITAR O EXECUTADO EM IMPERATRIZ/MA

08/04/1997, 14:21

REMETIDOS AO CONTADOR

07/03/1997, 10:50

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

09/12/1996, 17:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/09/1996, 15:21

REMETIDOS AO CONTADOR

03/07/1996, 09:39

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

14/06/1996, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/1996, 16:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/04/1994, 17:40

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

13/04/1994, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/1994, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

04/04/1994, 16:43

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

29/03/1994, 13:30

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

28/03/1994, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/1994, 13:36

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

25/02/1994, 13:17

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

24/02/1994, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/1994, 16:08

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

11/01/1994, 13:40

AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO

08/11/1993, 13:54

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

29/10/1993, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

21/10/1993, 15:24

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/10/1993, 13:46

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

09/08/1993, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - C/DIRETOR

04/08/1993, 14:56

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - JOSE ABADIA

02/07/1993, 18:00

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

09/06/1993, 16:13

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

24/05/1993, 14:16

AGUARDANDO EXPEDICAO - DE MAND. DE CIT.PENH.E AVALIACAO

18/03/1993, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/1993, 09:43

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ARMARIO DA DIRETORA, ESC. 1

26/11/1992, 12:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/10/1992, 16:11

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•25/11/2024, 15:35

Despacho

•26/11/2009, 11:58

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57

Despacho

•26/11/2009, 11:57