Mandado de Segurança Cível 0027638-35.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.693,96

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

ROSA MARIA MONTEIRO RODRIGUES MAGALHAES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

OAB/MG 92298·CPF·Representa: Autor

LILLIAN JORGE SALGADO

OAB/MG 84841·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 02:00

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

09/06/2022, 13:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 13:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 20:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/03/2022, 12:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSA MARIA MONTEIRO RODRIGUES MAGALHAES em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:47

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2021, 16:47

Juntada de Petição - Juntada de diligência

21/09/2021, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2021, 11:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2021, 13:44

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

03/09/2021, 13:08

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 13:08

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 13:08

Todas as movimentações(258)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 02:00

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

09/06/2022, 13:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 13:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 20:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Documentos

OUTROS

•09/06/2022, 13:25

16/03/2022, 12:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSA MARIA MONTEIRO RODRIGUES MAGALHAES em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:47

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2021, 16:47

Juntada de Petição - Juntada de diligência

21/09/2021, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2021, 11:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2021, 13:44

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

03/09/2021, 13:08

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 13:08

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 13:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/09/2021, 19:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSA MARIA MONTEIRO RODRIGUES MAGALHAES em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027638-35.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSA MARIA MONTEIRO RODRIGUES MAGALHAES e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:42

Juntado(a) - Certidão

07/05/2021, 22:29

Juntado(a) - Petição Inicial

07/05/2021, 22:28

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

05/05/2021, 10:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

05/05/2021, 10:26

Juntado(a) - Certidão

27/07/2020, 15:37

Juntado(a) - Mandado

02/06/2020, 10:03

Juntado(a) - Mandado

02/06/2020, 10:00

Juntado(a) - Certidão

02/06/2020, 07:36

Juntado(a) - Certidão

27/05/2020, 17:07

Juntado(a) - Certidão

27/05/2020, 16:56

Juntado(a) - Certidão

27/05/2020, 16:30

Juntado(a) - Decisão

25/05/2020, 19:02

Juntado(a) - Certidão

10/03/2020, 16:39

Juntado(a) - Certidão

10/03/2020, 10:38

Juntado(a) - Mandado

14/10/2019, 14:49

Juntado(a) - Certidão

14/10/2019, 14:35

Juntado(a) - Certidão

27/09/2019, 08:39

Juntado(a) - Decisão

27/08/2019, 18:24

Juntado(a) - Decisão

27/08/2019, 18:24

Juntado(a) - Decisão

27/08/2019, 18:24

Juntado(a) - Certidão

27/06/2019, 18:37

Juntado(a) - Mandado

23/04/2019, 14:14

Juntado(a) - Certidão

23/04/2019, 14:10

Juntado(a) - Petição Incidental

09/04/2019, 15:20

Juntado(a) - Petição Incidental

09/04/2019, 15:19

Juntado(a) - Petição Incidental

09/04/2019, 15:19

Juntado(a) - Mandado

08/04/2019, 14:39

Juntado(a) - Certidão

08/04/2019, 14:20

Juntado(a) - Certidão

01/04/2019, 12:56

Juntado(a) - Relatório / Voto

12/03/2019, 19:24

Juntado(a) - Ementa

12/03/2019, 19:24

Juntado(a) - Certidão

01/03/2019, 17:53

Juntado(a) - Certidão

06/02/2019, 17:44

Juntado(a) - Certidão

04/02/2019, 13:43

Juntado(a) - Petição Incidental

04/02/2019, 13:43

Juntado(a) - Petição Incidental

04/02/2019, 13:43

Juntado(a) - Ato Ordinatório

01/02/2019, 11:17

Juntado(a) - Certidão

16/11/2018, 17:33

Juntado(a) - Petição Incidental

16/11/2018, 17:06

Juntado(a) - Petição Incidental

16/11/2018, 17:06

Juntado(a) - Petição Incidental

16/11/2018, 17:06

Juntado(a) - Petição Incidental

14/11/2018, 14:35

Juntado(a) - Petição Incidental

14/11/2018, 14:35

Juntado(a) - Mandado

07/11/2018, 13:47

Juntado(a) - Certidão

07/11/2018, 13:42

Juntado(a) - Certidão

30/10/2018, 12:15

Juntado(a) - Certidão

22/10/2018, 13:57

Juntado(a) - Relatório / Voto

19/10/2018, 17:05

Juntado(a) - Ementa

19/10/2018, 17:05

Juntado(a) - Certidão

03/10/2018, 16:21

Juntado(a) - Ato Ordinatório

28/09/2018, 13:32

Juntado(a) - Certidão

27/07/2018, 09:21

Juntado(a) - Decisão

20/07/2018, 17:56

Juntado(a) - Certidão

27/06/2018, 17:58

Juntado(a) - Certidão

14/12/2016, 16:53

Juntado(a) - Petição Incidental

08/11/2016, 13:34

Juntado(a) - Petição Incidental

08/11/2016, 13:34

Juntado(a) - Petição Incidental

07/11/2016, 16:23

Juntado(a) - Petição Incidental

07/11/2016, 16:23

Juntado(a) - Certidão

25/10/2016, 07:46

Juntado(a) - Mandado

24/10/2016, 14:45

Juntado(a) - Certidão

18/10/2016, 12:25

Juntado(a) - Decisão

11/10/2016, 12:35

Juntado(a) - Decisão

11/10/2016, 12:35

Juntado(a) - Certidão

15/07/2016, 18:14

Juntado(a) - Petição Incidental

11/07/2016, 16:08

Juntado(a) - Petição Incidental

11/07/2016, 16:08

Juntado(a) - Petição Incidental

11/07/2016, 16:07

Juntado(a) - Petição Incidental

11/07/2016, 16:07

Juntado(a) - Certidão

09/06/2016, 16:34

Juntado(a) - Certidão

07/03/2016, 18:35

Juntado(a) - Petição Incidental

01/03/2016, 12:36

Juntado(a) - Mandado

22/02/2016, 15:07

Juntado(a) - Certidão

22/02/2016, 15:02

Juntado(a) - Petição Incidental

15/02/2016, 16:40

Juntado(a) - Petição Incidental

15/02/2016, 16:40

Juntado(a) - Petição Incidental

15/02/2016, 16:40

Juntado(a) - Certidão

05/02/2016, 21:09

Juntado(a) - Mandado

05/02/2016, 18:59

Juntado(a) - Certidão

02/02/2016, 19:43

Juntado(a) - Certidão

26/01/2016, 17:55

Juntado(a) - Certidão

22/01/2016, 16:48

Juntado(a) - Ementa

14/12/2015, 13:00

Juntado(a) - Relatório / Voto

14/12/2015, 13:00

Juntado(a) - Certidão

06/11/2015, 21:45

Juntado(a) - Petição Incidental

06/11/2015, 19:52

Juntado(a) - Petição Incidental

06/11/2015, 19:52

Juntado(a) - Certidão

05/10/2015, 14:48

Juntado(a) - Certidão

25/09/2015, 13:28

Juntado(a) - Certidão

23/09/2015, 18:28

Juntado(a) - Ementa

16/09/2015, 13:57

Juntado(a) - Relatório / Voto

16/09/2015, 13:57

Juntado(a) - Certidão

31/08/2015, 16:04

Juntado(a) - Ato Ordinatório

26/08/2015, 17:20

Juntado(a) - Termo de Autuação

03/12/2014, 20:56

Juntado(a) - Certidão

27/03/2014, 16:39

Juntado(a) - Petição Incidental

27/03/2014, 15:36

Juntado(a) - Mandado

24/03/2014, 18:53

Juntado(a) - Certidão

24/03/2014, 18:50

Juntado(a) - Termo de Autuação

14/03/2014, 19:50

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/03/2014, 15:54

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/03/2014, 15:54

Juntado(a) - Certidão

13/03/2014, 15:53

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/02/2014, 10:09

Juntado(a) - Certidão

20/02/2014, 10:09

Juntado(a) - Mandado

30/01/2014, 15:36

Juntado(a) - Certidão

30/01/2014, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/01/2014, 14:36

Juntado(a) - Certidão

27/01/2014, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

27/01/2014, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/01/2014, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/01/2014, 14:27

Juntado(a) - Certidão

08/01/2014, 19:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/01/2014, 18:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/01/2014, 18:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/01/2014, 18:39

Juntado(a) - Certidão

16/12/2013, 14:38

Juntado(a) - Decisão

16/12/2013, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/12/2013, 13:38

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2013, 13:38

Juntado(a) - Certidão

11/12/2013, 17:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2013, 16:49

Juntado(a) - Petição Incidental

11/12/2013, 11:22

Juntado(a) - Petição Incidental

11/12/2013, 11:22

Juntado(a) - Petição Incidental

11/12/2013, 11:22

Juntado(a) - Petição Incidental

11/12/2013, 11:22

Juntado(a) - Petição Incidental

11/12/2013, 11:21

Juntado(a) - Petição Incidental

11/12/2013, 11:21

Juntado(a) - Certidão

11/12/2013, 11:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2013, 10:24

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/12/2013, 10:21

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/12/2013, 10:21

Juntado(a) - Certidão

29/11/2013, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

29/11/2013, 14:03

Juntado(a) - Petição Incidental

28/11/2013, 14:33

Juntado(a) - Petição Incidental

28/11/2013, 14:33

Juntado(a) - Certidão

28/11/2013, 14:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2013, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/11/2013, 17:15

Juntado(a) - Aviso de Recebimento

13/11/2013, 13:59

Juntado(a) - Certidão

13/11/2013, 13:58

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/11/2013, 12:59

Juntado(a) - Mandado

11/11/2013, 16:20

Juntado(a) - Certidão

11/11/2013, 16:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/11/2013, 15:20

Juntado(a) - Aviso de Recebimento

05/11/2013, 17:07

Juntado(a) - Certidão

05/11/2013, 17:06

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/11/2013, 16:07

Juntado(a) - Ofício

28/10/2013, 19:45

Juntado(a) - Mandado

28/10/2013, 19:44

Juntado(a) - Mandado

28/10/2013, 19:44

Juntado(a) - Certidão

28/10/2013, 19:27

Juntado(a) - Certidão

28/10/2013, 18:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/10/2013, 18:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/10/2013, 18:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/10/2013, 18:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/10/2013, 18:28

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

28/10/2013, 18:27

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/10/2013, 17:55

Juntado(a) - Certidão

25/10/2013, 15:20

Juntado(a) - Sentença

25/10/2013, 15:19

Juntado(a) - Certidão

23/09/2013, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2013, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/09/2013, 13:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2013, 13:57

Juntado(a) - Embargos de Declaração

23/09/2013, 13:56

Juntado(a) - Embargos de Declaração

23/09/2013, 13:56

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

23/09/2013, 13:56

Juntado(a) - Mandado

23/09/2013, 13:55

Juntado(a) - Certidão

23/09/2013, 13:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2013, 14:45

Juntado(a) - Petição Incidental

20/09/2013, 14:43

Juntado(a) - Petição Incidental

20/09/2013, 14:43

Juntado(a) - Apelação

20/09/2013, 14:42

Juntado(a) - Apelação

20/09/2013, 14:42

Juntado(a) - Certidão

20/09/2013, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/09/2013, 13:41

Juntado(a) - Certidão

13/09/2013, 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/09/2013, 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/09/2013, 17:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/09/2013, 17:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/09/2013, 17:50

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

09/09/2013, 17:50

Juntado(a) - Ofício

09/09/2013, 17:31

Juntado(a) - Certidão

09/09/2013, 15:45

Juntado(a) - Certidão

09/09/2013, 14:52

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD - CATALOGADOR VIRTUAL DE DOCUMENTOS SOB O Nº 00444.2013.00063800.2.00261/00128.

06/09/2013, 14:51

Juntado(a) - Certidão

06/09/2013, 14:34

Juntado(a) - Certidão

06/09/2013, 14:17

Juntado(a) - Sentença

06/09/2013, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/08/2013, 13:38

Juntado(a) - Certidão

22/08/2013, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/08/2013, 17:26

Juntado(a) - Mandado

09/08/2013, 17:24

Juntado(a) - Certidão

09/08/2013, 17:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2013, 16:03

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

07/08/2013, 16:03

Juntado(a) - Parecer do MPF

07/08/2013, 16:02

Juntado(a) - Parecer do MPF

07/08/2013, 16:02

Juntado(a) - Certidão

07/08/2013, 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/07/2013, 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/07/2013, 17:22

Juntado(a) - Certidão

26/07/2013, 17:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/07/2013, 17:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2013, 09:57

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

23/07/2013, 09:57

Juntado(a) - Informação

23/07/2013, 09:56

Juntado(a) - Certidão

23/07/2013, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/07/2013, 16:33

Juntado(a) - Mandado

19/07/2013, 16:32

Juntado(a) - Certidão

19/07/2013, 16:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/07/2013, 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/07/2013, 15:22

Juntado(a) - Certidão

03/07/2013, 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/07/2013, 14:43

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/07/2013, 10:20

Juntado(a) - Certidão

03/07/2013, 10:20

Juntado(a) - Certidão

11/06/2013, 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/06/2013, 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/06/2013, 10:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/06/2013, 15:47

Juntado(a) - Certidão

06/06/2013, 19:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/06/2013, 19:03

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

06/06/2013, 19:03

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD - Catalogador Virtual de Documentos sob o nº 00014.2013.00063800.1.00038/00136.

06/06/2013, 19:02

Juntado(a) - Certidão

06/06/2013, 15:46

Juntado(a) - Decisão Liminar

06/06/2013, 15:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2013, 15:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 15:12

Juntado(a) - Certidão

03/06/2013, 15:12

Juntado(a) - Termo de Autuação

03/06/2013, 14:58

Juntado(a) - Petição Inicial

03/06/2013, 14:58

Juntado(a) - Petição Inicial

03/06/2013, 14:58

Juntado(a) - Procuração

03/06/2013, 14:58

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

03/06/2013, 14:57