Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 85.395,24
Órgão julgador
Juízo Substituto da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 175
08/05/2026, 18:27
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175
07/05/2026, 13:26
Expedição de mandado - Prioridade -
07/05/2026, 12:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165
06/05/2026, 01:34
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026
04/05/2026, 16:02
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026
30/04/2026, 12:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
30/04/2026, 02:05
Juntada de Petição
28/04/2026, 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165 - Ciência Tácita
26/04/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 161
22/04/2026, 03:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 161
17/04/2026, 02:14
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 161
16/04/2026, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 16:36
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•16/04/2026, 17:26
DESPACHO/DECISÃO
•12/02/2026, 16:37
07/05/2026, 12:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165
06/05/2026, 01:34
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026
04/05/2026, 16:02
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026
30/04/2026, 12:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
30/04/2026, 02:05
Juntada de Petição
28/04/2026, 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165 - Ciência Tácita
26/04/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 161
22/04/2026, 03:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 161
17/04/2026, 02:14
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 161
16/04/2026, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
14/04/2026, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita
30/03/2026, 23:59
Expedição de ofício
20/03/2026, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED
20/03/2026, 18:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
17/03/2026, 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
28/02/2026, 01:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita
22/02/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 150
20/02/2026, 03:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 150
19/02/2026, 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2026, 16:37
Determinada a intimação
12/02/2026, 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2026, 16:37
Conclusos para decisão/despacho
27/11/2025, 08:33
Juntada de Petição
23/11/2025, 21:35
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 138 e 139
18/11/2025, 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
12/11/2025, 01:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 138 e 139 - Ciência Tácita
02/11/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 135
27/10/2025, 03:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 135
24/10/2025, 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
23/10/2025, 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
23/10/2025, 17:12
Decisão interlocutória
23/10/2025, 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2025, 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2025, 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2025, 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2025, 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2025, 11:39
Juntado(a)
22/10/2025, 15:46
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06S para MGBHCIV06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
05/09/2025, 12:53
Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025, 18:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124 e 125
18/03/2025, 01:02
Juntada de Petição
17/03/2025, 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124 e 125
09/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
07/03/2025, 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
07/03/2025, 15:28
Ato ordinatório praticado
27/02/2025, 00:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 00:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 00:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 00:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 00:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 00:11
Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00845453520104013800/TRF
31/01/2025, 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
07/01/2025, 11:00
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/01/2025 - 6031734-07.2024.4.06.9445/TRF (EDUARDO PRADO NASSER)
30/12/2024, 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/12/2024, 16:14
Expedição de ofício
13/12/2024, 15:42
Despacho
11/12/2024, 13:09
Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024, 16:27
Juntado(a)
05/12/2024, 15:39
Juntada de Petição
27/11/2024, 16:26
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380055266 processada no TRF6 com o no. 60317340720244069445/TRF (EDUARDO PRADO NASSER)
27/11/2024, 09:35
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24380055266
19/11/2024, 10:51
Juntada de Petição
02/11/2024, 09:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
29/10/2024, 01:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/10/2024, 23:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98
17/10/2024, 18:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97
17/10/2024, 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
16/10/2024, 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/10/2024, 14:31
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97
16/10/2024, 11:51
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
16/10/2024, 11:49
Expedição de mandado
16/10/2024, 08:17
Expedição de mandado
16/10/2024, 08:17
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24380055266
10/10/2024, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/10/2024, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/10/2024, 15:37
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
10/09/2024, 15:10
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
09/09/2024, 07:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024, 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024, 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024, 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024, 14:16
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 14:16
Juntado(a) - Determinada expedição de Precatório/RPV
06/09/2024, 12:49
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024, 12:49
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/07/2024, 14:12
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/07/2024, 17:21
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/06/2024, 16:46
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/06/2024, 21:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024, 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024, 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024, 17:45
Ato ordinatório praticado
29/05/2024, 16:36
Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2024, 16:13
Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
04/03/2024, 17:25
Recebidos os autos
21/02/2024, 09:24
Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
21/02/2024, 09:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0084545-35.2010.4.01.3800.
APELANTE: LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS - MG63585 POLO PASSIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a)
APELADO: EDUARDO PRADO NASSER - MG112577 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AROLDO RIBEIRO LOPES EDUARDO PRADO NASSER - (OAB: MG112577 ) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0084545-35.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros Advogado do(a)
11/05/2021, 00:00
Juntado(a) - Petição Inicial
26/04/2021, 21:21
Juntado(a) - 00845453520104013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
23/04/2021, 18:47
Juntado(a) - 00845453520104013800_V002_001
23/04/2021, 18:30
Juntado(a) - 00845453520104013800_V001_001
23/04/2021, 18:30
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 29/2012 - 15ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/01/2011, 16:49
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 04 MANDADOS
07/01/2011, 16:46
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA EM 28.12.2010 PELO JUIZ FEDERAL PLANTONISTA
OBS. FIXADO O VALOR DO DEPÓSITO EM TESE SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DE DOIS CICLOS DE TRATAMENTO. DEVERÁ O AUTOR TRAZER TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ADQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDAÇÃO CÍVEL E CRIMINAL
07/01/2011, 16:38
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - CONCLUSÃO P/DECISÃO AO JUIZ FEDERAL PLANTONISTA -27.12.2010
07/01/2011, 16:38
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS EXPEDIDOS NO PLANTÃO
07/01/2011, 16:36
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA EM 22.12.2010 PELO JUIZ FEDERAL PLANTONISTA
07/01/2011, 16:33
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - CONCLUSOS EM 21.12.2010(JUIZ DE PLANTÃO
07/01/2011, 16:32
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/12/2010, 20:37
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/12/2010, 20:37
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/12/2010, 20:37
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/12/2010, 20:37
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/12/2010, 20:37
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/12/2010, 19:30
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
17/12/2010, 18:50
Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
16/12/2010, 17:46
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2010, 19:49
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 60 DIAS
13/12/2010, 11:14
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
09/12/2010, 18:35
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO
07/12/2010, 19:05
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO