Apelação / Remessa Necessária 1000878-47.2017.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

OAB/AM 6681·CPF·Representa: Autor

NINFE MOTA DANTAS

OAB/AM 7791·CPF·Representa: Autor

ADRIANA ROTHER

OAB/AM 319·CPF·Representa: Autor

ADRIANA ROTHER

OAB/AM 319·CPF·Representa: Réu

NINFE MOTA DANTAS

OAB/AM 7791·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

OAB/AM 6681·CPF·Representa: Autor

NINFE MOTA DANTAS

OAB/AM 7791·CPF·Representa: Autor

ADRIANA ROTHER

OAB/AM 319·CPF·Representa: Autor

ADRIANA ROTHER

OAB/AM 319·CPF·Representa: Réu

NINFE MOTA DANTAS

OAB/AM 7791·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

OAB/AM 6681·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/03/2022, 06:58

Conclusos para admissibilidade recursal

28/03/2022, 06:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:57

Juntada de contrarrazões

18/03/2022, 10:20

Juntada de contrarrazões

18/03/2022, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 17:31

Juntada de recurso extraordinário

14/03/2022, 17:20

Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:33

Juntada de Certidão

07/02/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:33

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/03/2022, 06:58

Conclusos para admissibilidade recursal

28/03/2022, 06:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:57

Juntada de contrarrazões

Documentos

Acórdão

•07/02/2022, 16:33

Acórdão

•07/02/2022, 16:33

18/03/2022, 10:20

Juntada de contrarrazões

18/03/2022, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 17:31

Juntada de recurso extraordinário

14/03/2022, 17:20

Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:33

Juntada de Certidão

07/02/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:33

Conhecido o recurso de JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA - CNPJ: 04.854.120/0001-07 (APELANTE) e não-provido

04/02/2022, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2022, 13:55

Juntada de certidão de julgamento

26/01/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 16:09

Incluído em pauta para 25/01/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

03/12/2021, 16:08

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

20/10/2021, 16:28

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:09

Incluído em pauta para 19/10/2021 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams (2).

18/10/2021, 14:09

Deliberado em Sessão - Adiado

06/10/2021, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:59

Incluído em pauta para 05/10/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

14/09/2021, 14:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:34

Conclusos para decisão

06/07/2021, 15:36

Juntada de impugnação

06/07/2021, 15:16

Decorrido prazo de JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:44

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 13:39

Juntada de embargos de declaração

21/06/2021, 13:03

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 10:48

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA - CNPJ: 04.854.120/0001-07 (APELANTE) e provido em parte

02/06/2021, 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2021, 12:15

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2021, 12:07

Publicado Intimação de pauta em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:25

Incluído em pauta para 25/05/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

07/05/2021, 16:23

Conclusos para decisão

11/02/2021, 13:00

Juntada de certidão

11/02/2021, 13:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 04:08

Decorrido prazo de JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 04:08

Decorrido prazo de ADRIANA ROTHER em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:57

Juntada de contrarrazões

11/11/2020, 20:10

Juntada de contrarrazões

11/11/2020, 20:09

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 16:24

Outras Decisões

06/11/2020, 16:24

Conclusos para decisão

03/11/2020, 17:36

Juntada de contrarrazões

27/10/2020, 17:01

Juntada de contrarrazões

27/10/2020, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2020, 16:56

Juntada de recurso especial

23/10/2020, 16:01

Juntada de recurso extraordinário

23/10/2020, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2020, 16:16

Juntada de recurso extraordinário

08/10/2020, 16:11

Juntada de recurso especial

08/10/2020, 16:08

Juntada de Petição intercorrente

22/09/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 18:33

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA - CNPJ: 04.854.120/0001-07 (APELANTE) e não-provido

21/09/2020, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2020, 15:37

Expedição de Publicação e-DJF1.

13/08/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:15

Incluído em pauta para 08/09/2020 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência 2.

13/08/2020, 14:05

Conclusos para decisão

13/07/2020, 14:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 08:13

Juntada de contrarrazões

02/07/2020, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 17:57

Decorrido prazo de ADRIANA ROTHER em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 07:49

Juntada de contrarrazões

19/06/2020, 13:35

Juntada de embargos de declaração

19/06/2020, 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2020, 12:48

Juntada de embargos de declaração

02/06/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 14:17

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

23/05/2020, 11:51

Conhecido o recurso de JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA - CNPJ: 04.854.120/0001-07 (APELANTE) e provido em parte

23/05/2020, 11:51

Decorrido prazo de PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:10

Decorrido prazo de ADRIANA ROTHER em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:10

Decorrido prazo de NINFE MOTA DANTAS em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2020, 17:55

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.

04/05/2020, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 10:20

Expedição de Publicação e-DJF1.

15/04/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 15:40

Incluído em pauta para 05/05/2020 14:00:00 sobre loja - 02.

07/04/2020, 15:39

Conclusos para decisão

29/04/2019, 17:10

Juntada de Petição intercorrente

29/04/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 18:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 7ª Turma

22/04/2019, 18:18

Juntada de Informação de Prevenção.

22/04/2019, 18:18

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/04/2019, 16:47

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2019, 09:40

Recebidos os autos

04/04/2019, 09:40

Distribuído por sorteio

04/04/2019, 09:40

Acórdão

•07/02/2022, 16:33

Acórdão

•07/02/2022, 16:33

Acórdão

•02/02/2022, 15:55

Acórdão

•28/05/2021, 17:40

Decisão

•06/11/2020, 16:24

Acórdão

•16/09/2020, 15:33

Acórdão

•21/05/2020, 15:35

Despacho

•11/05/2018, 20:00

Sentença Tipo A

•15/12/2017, 17:08

Despacho

•08/09/2017, 15:36

Despacho

•28/06/2017, 19:05