Apelação / Remessa Necessária 0020287-81.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(141)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

Terceiro

WALMIR GERVASIO NEVES

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

WALMIR GERVASIO NEVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

13/10/2021, 14:01

Juntada de Informação

13/10/2021, 10:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/10/2021, 10:26

Decorrido prazo de União Federal em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de WALMIR GERVASIO NEVES em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:11

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 10:39

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:12

Recurso Especial não admitido

13/07/2021, 14:12

Recurso Especial não admitido

13/07/2021, 14:11

Decorrido prazo de União Federal em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de WALMIR GERVASIO NEVES em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:13

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

13/10/2021, 14:01

Juntada de Informação

13/10/2021, 10:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/10/2021, 10:26

Decorrido prazo de União Federal em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de WALMIR GERVASIO NEVES em 05/08/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•13/07/2021, 14:12

DECISÃO

•13/07/2021, 14:11

07/08/2021, 02:11

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 10:39

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:12

Recurso Especial não admitido

13/07/2021, 14:12

Recurso Especial não admitido

13/07/2021, 14:11

Decorrido prazo de União Federal em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de WALMIR GERVASIO NEVES em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 00:13

Conclusos para admissibilidade recursal

10/05/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:40

Juntada de volume

30/04/2021, 11:40

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 11:40

Juntada de volume

30/04/2021, 11:40

Juntada de volume

30/04/2021, 11:40

Juntada de volume

30/04/2021, 11:38

Juntada de volume

30/04/2021, 11:38

Juntada de volume

30/04/2021, 11:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/04/2021, 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/09/2019, 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/09/2019, 14:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/09/2019, 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4801013 CONTRA-RAZOES

18/09/2019, 14:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - MAURO DE AZEVEDO DE MENEZES

27/08/2019, 16:54

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MAURO DE AZEVEDO DE MENEZES - CARGA

22/08/2019, 16:29

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

22/08/2019, 09:07

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZOES AO RESP/RE (PUBLIC. 22.08.2019) ARM 21 ESC K

20/08/2019, 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4779191 CONTRA-RAZOES

07/08/2019, 14:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

07/08/2019, 10:21

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

31/07/2019, 08:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4773390 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

26/07/2019, 11:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746213 RECURSO ESPECIAL

26/07/2019, 11:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

26/07/2019, 09:50

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

19/07/2019, 18:32

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/06/2019, 08:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4720718 SUBSTABELECIMENTO

07/06/2019, 13:57

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/05/2019

29/05/2019, 15:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

21/05/2019, 16:02

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MAURO DE AZEVEDO DE MENEZES - CARGA

17/05/2019, 15:33

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/05/2019, 07:40

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2019 -. Destino: ARM 20 ESC D

15/05/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

10/05/2019, 10:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

09/05/2019, 14:01

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/05/2019, 14:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

03/05/2019, 10:43

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/04/2019, Nº 71(DISPONIBILIZAÇÃO 22/04/2019)

24/04/2019, 09:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2019

16/04/2019, 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

26/09/2018, 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

20/09/2018, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4570057 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

20/09/2018, 16:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

06/09/2018, 16:17

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MAURO DE AZEVEDO DE MENEZES - CARGA

04/09/2018, 16:33

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

04/09/2018, 10:02

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

31/08/2018, 10:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4552060 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

23/08/2018, 13:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4552059 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

23/08/2018, 13:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

22/08/2018, 10:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

15/08/2018, 14:37

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

08/08/2018, 10:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA:PROCESSO REMETIDO EQUIVOCADAMENTE

08/08/2018, 10:55

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

08/08/2018, 07:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

07/08/2018, 09:39

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - HAMILTON JORGE BRAGA - CÓPIA

06/08/2018, 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4529481 EMBARGOS DE DECLARACAO

01/08/2018, 14:11

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/06/2018

20/07/2018, 11:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WALMIR GERVASIO

13/07/2018, 15:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

10/07/2018, 15:33

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LEANDRO MADUREIRA SILVA - CARGA

09/07/2018, 16:12

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/07/2018, 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/07/2018 -. Destino: ARM 16 ESC B

05/07/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

29/06/2018, 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

27/06/2018, 11:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial e julgou prejudicado o recurso adesivo

25/06/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2018, Nº 105 (DISPONIBILIZAÇÃO 12/06/2018)

15/06/2018, 13:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/06/2018

11/06/2018, 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

03/12/2014, 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

02/12/2014, 18:58

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

02/12/2014, 18:00