Execução Fiscal 0000212-04.2015.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 10.290,01

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

JOSE LINCOLN DOS SANTOS

CNPJ

Reu

JOSE LINCOLN DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/11/2025, 16:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Juntada de petição intercorrente

31/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 13:41

Juntada de Certidão

29/07/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 13:41

Juntada de Certidão

29/07/2025, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2023, 13:59

Decretada a indisponibilidade de bens

09/11/2023, 13:59

Conclusos para decisão

16/10/2023, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2023, 12:23

Cancelada a conclusão

10/07/2023, 12:23

Conclusos para despacho

11/06/2023, 17:57

Juntada de petição intercorrente

28/09/2022, 20:00

Todas as movimentações(163)

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/11/2025, 16:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Juntada de petição intercorrente

31/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 16:29

Ato ordinatório

•29/07/2025, 13:41

29/07/2025, 13:41

Juntada de Certidão

29/07/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 13:41

Juntada de Certidão

29/07/2025, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2023, 13:59

Decretada a indisponibilidade de bens

09/11/2023, 13:59

Conclusos para decisão

16/10/2023, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2023, 12:23

Cancelada a conclusão

10/07/2023, 12:23

Conclusos para despacho

11/06/2023, 17:57

Juntada de petição intercorrente

28/09/2022, 20:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 01:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 01:14

Juntada de Certidão

22/08/2022, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2022, 17:07

Nomeado curador

22/08/2022, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 17:07

Conclusos para decisão

03/08/2022, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 11:59

Cancelada a conclusão

03/08/2022, 11:59

Conclusos para despacho

22/07/2022, 15:59

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 12:17

Cancelada a movimentação processual

24/02/2022, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 12:16

Juntada de ofício

24/02/2022, 12:16

Juntada de ofício

18/02/2022, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2022, 00:22

Conclusos para despacho

03/02/2022, 22:06

Decorrido prazo de JOSE LINCOLN DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:08

Decorrido prazo de JOSE LINCOLN DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:28

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 22:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:13

Juntada de documentos diversos

11/05/2021, 12:05

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 10:12

Outras Decisões

11/05/2021, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000212-04.2015.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: JOSE LINCOLN DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE LINCOLN DOS SANTOS JOSE LINCOLN DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000212-04.2015.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: JOSE LINCOLN DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE LINCOLN DOS SANTOS JOSE LINCOLN DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Conclusos para decisão

10/05/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:21

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 11:20

Juntada de documentos diversos

10/05/2021, 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 14:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

10/09/2020, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2020, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2020, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 20:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2020, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2020, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

24/09/2019, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2019, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2019, 17:17

CARGA: RETIRADOS PGF

30/08/2019, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2019, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2019, 10:17

OFICIO EXPEDIDO

06/05/2019, 18:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/05/2019, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2019, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 15:45

CARGA: RETIRADOS PGF

08/02/2019, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/02/2019, 14:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/11/2018, 19:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/11/2018, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2018, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2018, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2018, 16:09

CARGA: RETIRADOS PGF

31/08/2018, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2018, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2018, 16:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

27/08/2018, 16:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/08/2018, 16:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/07/2018, 15:21

OFICIO EXPEDIDO

17/05/2018, 18:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/05/2018, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2018, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2018, 10:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/04/2018, 17:51

OFICIO EXPEDIDO

16/02/2018, 18:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/02/2018, 14:53

OFICIO EXPEDIDO

28/11/2017, 19:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/11/2017, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2017, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2017, 09:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/09/2017, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2017, 15:07

OFICIO EXPEDIDO

07/08/2017, 18:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/08/2017, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2017, 17:09

CARGA: RETIRADOS PGF

20/04/2017, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2017, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2017, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2017, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2017, 11:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/11/2016, 11:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/11/2016, 12:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/11/2016, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2016, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2016, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2016, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2016, 15:57

CARGA: RETIRADOS PGF

30/09/2016, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/09/2016, 12:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)

20/09/2016, 12:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

14/09/2016, 11:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/08/2016, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2016, 11:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2016, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2016, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2016, 16:24

CARGA: RETIRADOS PGF

22/07/2016, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/07/2016, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2016, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2016, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2016, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 14:49

CARGA: RETIRADOS PGF

27/05/2016, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/05/2016, 13:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/05/2016, 12:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/03/2016, 13:15

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/02/2016, 18:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

29/01/2016, 14:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

29/01/2016, 14:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/01/2016, 17:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/12/2015, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2015, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/12/2015, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2015, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2015, 11:55

CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/09/2015, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2015, 15:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/08/2015, 16:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

25/08/2015, 16:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR - CP Nº 295/2015 - SEXEC

21/07/2015, 08:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

16/06/2015, 15:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/06/2015, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2015, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2015, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2015, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2015, 16:34

CARGA: RETIRADOS PGF

24/04/2015, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/04/2015, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

17/03/2015, 18:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/02/2015, 15:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/02/2015, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2015, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2015, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2015, 08:50

INICIAL AUTUADA

26/01/2015, 18:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/01/2015, 18:02

Ato ordinatório

•29/07/2025, 13:41

Decisão

•09/11/2023, 13:59

Decisão

•22/08/2022, 17:07

Decisão

•18/02/2022, 00:22

Decisão

•11/05/2021, 09:03