Execução Fiscal 0000082-65.2017.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 99.923,88

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MF COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ELTON MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

MEIRE MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 02:45

Baixa Definitiva

03/09/2022, 02:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de MF COMERCIAL LTDA - EPP em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de MEIRE MARTINS DA SILVA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de ELTON MARTINS DA SILVA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/05/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 09:20

Juntada de manifestação

18/05/2021, 13:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:22

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 11:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 10:29

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 02:45

Baixa Definitiva

03/09/2022, 02:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de MF COMERCIAL LTDA - EPP em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de MEIRE MARTINS DA SILVA em 01/07/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•19/05/2021, 09:20

02/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de ELTON MARTINS DA SILVA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/05/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 09:20

Juntada de manifestação

18/05/2021, 13:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:22

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 11:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 10:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

20/04/2018, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2018, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2018, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2018, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2018, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2018, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM ANAPOLIS

14/03/2018, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2018, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA PET 1148405/2018

07/03/2018, 10:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/02/2018, 14:06

OFICIO REMETIDO CENTRAL

21/02/2018, 15:09

OFICIO EXPEDIDO - VIA OFICIAL DE JUSTIÇA

21/02/2018, 12:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/02/2018, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

16/02/2018, 14:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/01/2018, 16:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE CITAÇÃO 404/2017

07/11/2017, 17:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/10/2017, 18:13

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/09/2017, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2017, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2017, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 8823/2017

29/08/2017, 15:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE INTIMAÇÃO 250/2017

24/07/2017, 17:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA 249/2017

13/07/2017, 10:30

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 2 CARTAS: 249 E 250

20/06/2017, 10:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/06/2017, 10:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO CONFORME DECISÃO, FLS. 24 E 25.

02/06/2017, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2017, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO

31/05/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2017, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.3155/2017

11/04/2017, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN UBERLÂNDIA

23/03/2017, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2017, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2017, 16:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

03/03/2017, 18:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/02/2017, 13:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/02/2017, 11:47

CITACAO: ORDENADA

01/02/2017, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD

01/02/2017, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2017, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2017, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA

30/01/2017, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2017, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2017, 12:19

INICIAL AUTUADA

18/01/2017, 09:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/01/2017, 09:04