Execução Fiscal 0000864-14.2013.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2013

Valor da Causa

R$ 19.092,19

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO CAETANO DA SILVA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO CARLOS SILVA

CPF

Reu

JACQUELINE DE MELO SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 14:00

Juntada de certidão

27/07/2022, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 14:20

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 14:20

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

31/01/2022, 17:26

Decorrido prazo de JACQUELINE DE MELO SOUSA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2021, 22:12

Juntada de certidão

02/12/2021, 22:08

Decorrido prazo de JOAO CAETANO DA SILVA & CIA LTDA - ME em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:29

Juntada de certidão

07/10/2021, 16:08

Juntada de Certidão

01/10/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 17:04

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 14:00

Juntada de certidão

27/07/2022, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2021, 17:04

Despacho

•23/08/2021, 21:04

25/05/2022, 14:20

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 14:20

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

31/01/2022, 17:26

Decorrido prazo de JACQUELINE DE MELO SOUSA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2021, 22:12

Juntada de certidão

02/12/2021, 22:08

Decorrido prazo de JOAO CAETANO DA SILVA & CIA LTDA - ME em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:29

Juntada de certidão

07/10/2021, 16:08

Juntada de Certidão

01/10/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 17:04

Juntada de certidão

30/09/2021, 19:06

Juntada de certidão

23/09/2021, 16:27

Juntada de documentos diversos

13/09/2021, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 21:04

Conclusos para despacho

23/07/2021, 14:41

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/07/2021, 14:40

Decorrido prazo de JOAO CAETANO DA SILVA & CIA LTDA - ME em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:16

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SILVA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:09

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:21

Publicado Intimação em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros EXECUTADO: JOAO CAETANO DA SILVA & CIA LTDA - ME e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: Ciência da sentença de id 519394883, bem como da sentença integrativa de id 526435385. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Paracatu-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG Juiz Titular: GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Substituto: Dir. Secret.: FELIPE SILVA MAZZUTTI AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000864-14.2013.4.01.3817 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

11/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:54

Juntada de certidão

07/05/2021, 16:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/05/2021, 13:55

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 17:03

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/05/2021, 14:38

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 14:38

Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 20:46

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 20:46

Juntada de exceção de pré-executividade

18/03/2021, 16:30

Mandado devolvido cumprido

11/03/2021, 14:08

Juntada de diligência

11/03/2021, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2021, 14:08

Expedição de Mandado.

24/02/2021, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 16:18

Conclusos para despacho

28/01/2021, 10:04

Decorrido prazo de ANTONIA LUIZ DOS SANTOS MOREIRA em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 10:33

Juntada de manifestação

25/01/2021, 09:19

Juntada de manifestação

14/12/2020, 13:54

Juntada de certidão

26/11/2020, 12:16

Mandado devolvido cumprido

26/11/2020, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

25/11/2020, 14:50

Expedição de Mandado.

19/11/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 16:59

Juntada de certidão

10/11/2020, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 12:24

Conclusos para despacho

03/11/2020, 15:39

Juntada de petição intercorrente

29/10/2020, 13:57

Decorrido prazo de JOAO CAETANO DA SILVA & CIA LTDA - ME em 10/09/2020 23:59:59.

28/10/2020, 18:37

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SILVA em 10/09/2020 23:59:59.

28/10/2020, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2020, 09:05

Juntada de documentos diversos

16/09/2020, 09:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2020, 08:52

Juntada de certidão

15/09/2020, 17:28

Juntada de manifestação

18/08/2020, 18:42

Processo suspenso ou sobrestado

08/08/2020, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 19:05

Conclusos para despacho

05/08/2020, 09:59

Juntada de manifestação

27/07/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 12:26

Juntada de certidão de processo migrado

17/07/2020, 12:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/07/2020, 17:28

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

14/07/2020, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2020, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2020, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLÂNDIA

17/03/2020, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2020, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2020, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL CP

20/02/2020, 13:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO C.P.

20/11/2019, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/09/2019, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/09/2019, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2019, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLÂNDIA

18/06/2019, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2019, 14:16

OFICIO EXPEDIDO - ADITAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA E MANDADO (PARA ARAXÁ E BH)

27/05/2019, 13:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/05/2019, 09:59

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - DISTRIBUIÇÃO DE CP - PROT. 3381

22/05/2019, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2019, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2019, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - VIA SEI

17/05/2019, 14:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIA MALOTE DIGITAL

17/05/2019, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/05/2019, 14:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/05/2019, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2019, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2019, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2019, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/05/2019, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRANSFER. BACENJUD

03/05/2019, 09:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/04/2019, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2019, 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2019, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2019, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2019, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2019, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM ANÁPOLIS

01/02/2019, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2019, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2019, 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

18/10/2013, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2013, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2013, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2013, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2013, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2013, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2013, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2013, 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2013, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2013, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2013, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2013, 18:44

INICIAL AUTUADA

24/06/2013, 18:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/06/2013, 18:53

Sentença Tipo A

•05/05/2021, 13:55

Sentença Tipo C

•03/05/2021, 14:38

Ato ordinatório

•18/03/2021, 20:46

Despacho

•24/02/2021, 16:18

Despacho

•09/11/2020, 12:24

Despacho

•07/08/2020, 19:05