Execução Fiscal 0006774-18.1990.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/1990

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UPIS

Terceiro

DIRETOR DE ENSINO DE ENSINO DE GRADUACAO DA UPIS - SR. BENITO NINO NISIO

Terceiro

COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA UPIS - /SRA. RENATA DE CASTRO VIANNA

Terceiro

UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:12

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2021, 16:47

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:28

Juntada de manifestação

14/06/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:26

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:12

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•27/08/2021, 16:47

Ato ordinatório

•10/06/2021, 17:03

27/08/2021, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2021, 16:47

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:28

Juntada de manifestação

14/06/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006774-18.1990.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 17:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

26/04/2021, 17:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

26/04/2021, 17:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 17:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2015, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2015, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2015, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2015, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2015, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2015, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2015, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2015, 16:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 14:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 14:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 16:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 14:04

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 14:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 31/2007

19/04/2007, 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2007, 08:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

05/07/2006, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2006, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2006, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

22/05/2006, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2006, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2006, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2005, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2005, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2005, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2005, 12:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/02/2005, 12:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/1997, 18:08

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

19/09/1997, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/1997, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/1997, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/1997, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/1997, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/1997, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/1997, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/1997, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

25/07/1997, 15:00

REMETIDOS CONTADORIA

27/06/1997, 17:19

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

03/06/1997, 13:34

DESPACHO - AG.

02/06/1997, 15:59

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

28/05/1997, 14:31

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - A SUNAB - DR. PAULO ARVONIO

20/05/1997, 14:22

VISTA A SUNAB

19/12/1996, 12:56

DESPACHO - AG. DESPACHO

17/12/1996, 12:35

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AGUARDANDO ANDAMENTO

13/12/1996, 14:14

REMETIDOS AO CONTADOR

28/11/1996, 17:59

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

28/11/1996, 13:00

DESPACHO - DESP

22/11/1996, 15:32

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. ANDAMENTO

21/11/1996, 13:58

REMETIDOS AO CONTADOR

01/10/1996, 14:56

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

16/09/1996, 17:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/1996, 13:47

AGUARDANDO - PS1

25/07/1996, 18:17

DESPACHO - AG DESPACHO

23/07/1996, 18:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/1995, 17:10

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

20/09/1995, 17:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AO 9085683

23/05/1995, 15:14

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

08/11/1994, 12:20

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9085683

07/11/1994, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

28/10/1994, 13:33

AGUARDANDO PRAZO

13/10/1994, 12:04

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9085683

24/08/1994, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/1994, 16:17

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9085683

25/05/1994, 17:42

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

20/01/1994, 18:36

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

16/12/1993, 16:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/06/1993, 17:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/01/1993, 17:04

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

AGUARDANDO - CONCLUSAO

17/03/1992, 17:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/1990, 16:15

Despacho

•09/10/2015, 11:00

Ato ordinatório

•26/08/2015, 16:29

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:42

Despacho

•30/11/2009, 14:42

Despacho

•30/11/2009, 14:42

Despacho

•30/11/2009, 14:42

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•27/08/2021, 16:47

Ato ordinatório

•10/06/2021, 17:03

Despacho

•09/10/2015, 11:00

Ato ordinatório

•26/08/2015, 16:29

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:43

Despacho

•30/11/2009, 14:42

Despacho

•30/11/2009, 14:42

Despacho

•30/11/2009, 14:42

Despacho

•30/11/2009, 14:42

Despacho

•30/11/2009, 14:42

Despacho

•30/11/2009, 14:42