Procedimento Comum Cível 0029593-79.2009.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0029593-79.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 14:46

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:00

Juntada de ato ordinatório

06/08/2021, 14:23

Recebidos os autos

05/07/2021, 13:56

Juntada de petição inicial

05/07/2021, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AYRES ALBERTO ANDRADE DUARTE SILVA Advogado do(a) APELADO: HELIO DE OLIVEIRA BARBOSA - DF2144-S RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º DO ADCT/88. RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DEMISSÕES OCORRIDAS DURANTE A DITADURA MILITAR. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político, por se tratar de direito disponível, sujeitam-se à regra do Decreto n. 20.910/32, de forma que apenas o reconhecimento da condição de anistiado político é imprescritível. Ocorre que, no caso, embora o autor afirme já ter sido reconhecida a condição de anistiado, não consta dos autos a data respectiva. 2. Compulsando o feito, verifica-se que os documentos juntados pelo autor não se mostram suficientes para comprovar que as demissões ocorridas durante o período da ditadura tiveram motivação política. 3. Cabe à parte autora trazer aos autos prova de que as demissões ocorridas se deram em razão do regime que prevalecia à época, eis que tal alegação não é presumida. O que se extrai do feito, contudo, é a inexistência de arcabouço probatório que possa justificar a condenação da União ao pagamento de alto valor de indenização. 4. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 24 de junho de 2020. Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA Relator Convocado Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0029593-79.2009.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

11/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

31/10/2019, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

17/02/2011, 14:47

REMESSA ORDENADA: TRF

16/02/2011, 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2011, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.03/04

07/02/2011, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2011, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/02/2011, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. N 7, PUBLICACAO PREVISTA PARA 01/02/2011

27/01/2011, 12:05

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2021, 14:23

Acórdão

•15/07/2020, 16:56

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Partes do Processo(65)