Cumprimento de sentença 0001100-12.2011.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2011

Valor da Causa

R$ 34.020,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO

Partes do Processo

UNIAO NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO NACIONAL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAN SILVA COSTA

Representa: Réu

EDSON REIS PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

UNIAO NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO NACIONAL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO ZUCATTO

CPF

Reu

Movimentações

Desentranhado o documento

16/03/2026, 11:06

Cancelada a movimentação processual

16/03/2026, 11:06

Juntada de certidão

16/03/2026, 11:05

Transitado em Julgado em 03/07/2025

01/09/2025, 13:27

Juntada de Certidão

23/07/2025, 11:12

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

23/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de ANTONIO ZUCATTO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 16:12

Juntada de petição intercorrente

16/05/2025, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 14:42

Juntada de Certidão

05/05/2025, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 10:32

Juntada de petição intercorrente

09/01/2023, 15:18

Juntada de Certidão

19/12/2022, 08:55

Todas as movimentações(116)

Desentranhado o documento

16/03/2026, 11:06

Cancelada a movimentação processual

16/03/2026, 11:06

Juntada de certidão

16/03/2026, 11:05

Transitado em Julgado em 03/07/2025

01/09/2025, 13:27

Juntada de Certidão

23/07/2025, 11:12

Documentos

Sentença Tipo A

•05/05/2025, 14:42

Despacho

•19/12/2022, 08:55

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

23/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de ANTONIO ZUCATTO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 16:12

Juntada de petição intercorrente

16/05/2025, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 14:42

Juntada de Certidão

05/05/2025, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 10:32

Juntada de petição intercorrente

09/01/2023, 15:18

Juntada de Certidão

19/12/2022, 08:55

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 08:55

Conclusos para despacho

14/10/2022, 15:06

Decorrido prazo de ANTONIO ZUCATTO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:41

Juntada de outras peças

11/06/2021, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001100-12.2011.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO NACIONAL POLO PASSIVO: ANTONIO ZUCATTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO NACIONAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:35

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 12:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/05/2021, 16:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA BACENJUD REALIZADA NO DIA 27/08/2020

19/11/2020, 16:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/01/2020, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2020, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2020, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2020, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2020, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2019, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2019, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2019, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2019, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/06/2019, 19:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/06/2019, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/06/2019, 14:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

06/06/2019, 14:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/06/2019, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2019, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2019, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2018, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2018, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2018, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2018, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2018, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2018, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2018, 18:15

TRANSITO EM JULGADO EM

29/05/2018, 13:59

RECEBIDOS DO TRF

29/05/2018, 13:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/05/2014, 17:55

REMESSA ORDENADA: TRF

15/04/2014, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2013, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2013, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/11/2013, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/10/2013, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/10/2013, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2013, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2013, 12:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

15/07/2013, 12:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/07/2013, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/07/2013, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2013, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2013, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2013, 19:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2013, 19:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2013, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/02/2013, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2013, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/01/2013, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/01/2013, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/01/2013, 18:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - 00013.2013.00013501.1.00247/00128

09/01/2013, 16:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/10/2012, 18:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1.065/2012

10/10/2012, 15:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1.065/2012

10/10/2012, 15:04

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

30/08/2012, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2012, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2012, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2012, 17:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1065

25/06/2012, 16:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/06/2012, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2012, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2012, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2012, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2012, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES JUNTADAS

22/03/2012, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/03/2012, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/03/2012, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/03/2012, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2012, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2012, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2011, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2011, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2011, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2011, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2011, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2011, 17:00

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

19/09/2011, 14:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/09/2011, 14:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/09/2011, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ADVOGADO DA PARTE AUTORA INTIMADO

20/07/2011, 17:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 824

20/07/2011, 12:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/07/2011, 18:35

CITACAO: ORDENADA

13/07/2011, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

13/07/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/06/2011, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2011, 16:41

INICIAL AUTUADA

07/06/2011, 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

07/06/2011, 15:54