Execução Fiscal 0008125-42.2003.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2003

Valor da Causa

R$ 520.009,20

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(85)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

UNIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

FUNDACAO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNTUR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 15:02

Juntada de Certidão

26/09/2022, 15:02

Juntada de Certidão

26/09/2022, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:37

Juntada de manifestação

13/09/2022, 23:39

Juntada de Certidão

02/09/2022, 12:13

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 12:13

Conclusos para despacho

19/08/2022, 13:20

Juntada de manifestação

13/07/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 18:52

Juntada de Certidão

13/06/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 06:00

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 15:02

Juntada de Certidão

26/09/2022, 15:02

Juntada de Certidão

26/09/2022, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:37

Juntada de manifestação

13/09/2022, 23:39

Documentos

Despacho

•02/09/2022, 12:13

Ato ordinatório

•13/06/2022, 18:52

Juntada de Certidão

02/09/2022, 12:13

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 12:13

Conclusos para despacho

19/08/2022, 13:20

Juntada de manifestação

13/07/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 18:52

Juntada de Certidão

13/06/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 06:00

Juntada de petição intercorrente

16/05/2022, 11:23

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 18:29

Juntada de Certidão

04/05/2022, 18:29

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 18:29

Conclusos para despacho

18/08/2021, 18:22

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNTUR em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:49

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNTUR em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:07

Mandado devolvido cumprido

02/06/2021, 22:11

Juntada de diligência

02/06/2021, 22:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 10:00

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:37

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008125-42.2003.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: FUNDACAO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNTUR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNTUR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:40

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 12:39

Juntada de volume

10/05/2021, 12:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2021, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/10/2020, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/10/2020, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/04/2020, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/01/2020, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2019, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 04/10/2019

03/10/2019, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/09/2019, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/09/2019, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2019, 09:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

19/09/2019, 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/08/2019, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2019, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSOS ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

18/08/2011, 10:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/07/2011, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2011, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2011, 11:18

CONCLUSOS PARA DECISAO - petição do exequente

15/06/2011, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2011, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

03/05/2011, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 11/02/2011

10/02/2011, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2011, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2011, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS

29/01/2011, 11:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

29/01/2011, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

06/01/2011, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

01/03/2006, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 24.10.2005

24/10/2005, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/09/2005, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2005, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2005, 11:34

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

13/07/2004, 12:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO EXARADO NOS EMBARGOS

13/07/2004, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2004, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2004, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2004, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2004, 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA SOLICITADA PELO PROCURADOR MUNICIPAL DR MARCELO DUAILIBE COSTA OAB/MA 5867

28/04/2004, 18:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO

31/03/2004, 12:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

31/03/2004, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - OFICIAL INTIMADO PESSOALMENTE/DESPACHO/PROC.ACIMA DE 500 MIL

19/02/2004, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2004, 15:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRAR MANDADO OFICIAL/PROCESSOS ACIMA DE 500 MIL

13/02/2004, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2004, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2004, 11:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/10/2003, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPO

18/09/2003, 13:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2003, 18:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2003, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2003, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2003, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2003, 20:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/08/2003, 14:13

Despacho

•04/05/2022, 18:29