Execução Fiscal 0000936-02.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2016

Valor da Causa

R$ 133.886,91

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA H&F COMPET DE PRODUTOS ANIMAIS EIRELI

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA H&F COMPET DE PRODUTOS ANIMAIS EIRELI

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

MULTI SERVICE REFRIGERACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA ROYAL CENTRE DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/02/2022, 10:39

Juntada de petição intercorrente

31/01/2022, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 13:16

Juntada de Certidão

06/12/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 13:16

Juntada de certidão

29/11/2021, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2021, 16:15

Juntada de diligência

05/11/2021, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 10:37

Expedição de Mandado.

26/09/2021, 21:09

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 21:44

Proferida decisão interlocutória

14/09/2021, 21:44

Conclusos para decisão

13/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de MULTI SERVICE REFRIGERACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:15

Decorrido prazo de MULTI SERVICE REFRIGERACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:51

Todas as movimentações(62)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/02/2022, 10:39

Juntada de petição intercorrente

31/01/2022, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 13:16

Juntada de Certidão

06/12/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 13:16

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 06:45

Despacho

•17/09/2024, 17:50

Juntada de certidão

29/11/2021, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2021, 16:15

Juntada de diligência

05/11/2021, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 10:37

Expedição de Mandado.

26/09/2021, 21:09

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 21:44

Proferida decisão interlocutória

14/09/2021, 21:44

Conclusos para decisão

13/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de MULTI SERVICE REFRIGERACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:15

Decorrido prazo de MULTI SERVICE REFRIGERACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:51

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 10:02

Publicado Despacho em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MULTI SERVICE REFRIGERACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0000936-02.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

13/05/2021, 10:30

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2021, 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 10:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000936-02.2016.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MULTI SERVICE REFRIGERACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MULTI SERVICE REFRIGERACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:04

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 12:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 22/04/2019.

23/04/2018, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2018, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2018, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

17/04/2018, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2018, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2018, 13:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/03/2018, 13:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/03/2018, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2018, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2018, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

26/06/2017, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2017, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE

23/05/2017, 15:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/05/2017, 15:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

18/04/2017, 17:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2016, 13:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/07/2016, 15:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/05/2016, 14:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/04/2016, 14:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO FRUSTADA

06/04/2016, 12:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/03/2016, 10:06

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/03/2016, 14:01

CITACAO: ORDENADA

01/03/2016, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE INICIAL - DETERMINA CITAÇÃO

01/03/2016, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2016, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 11:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/02/2016, 14:27

Ato ordinatório

•21/02/2024, 09:08

Ato ordinatório

•21/02/2024, 09:08

Decisão

•20/09/2023, 14:19

Decisão

•20/09/2023, 14:19

Decisão

•08/08/2023, 12:07

Decisão (anexo)

•09/05/2023, 18:39

Ato ordinatório

•06/12/2021, 13:16

Decisão

•14/09/2021, 21:44

Despacho

•13/05/2021, 10:30