Execução Fiscal 0000557-33.2007.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2007

Valor da Causa

R$ 2.651,78

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

ASSOCIACAO SOCIOAMBIENTAL CARUTAPERENSE

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/09/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 14:33

Juntada de Certidão

26/09/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 14:33

Juntada de certidão

26/09/2025, 14:32

Expedição de Carta precatória.

22/04/2025, 14:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 21:20

Juntada de petição intercorrente

11/04/2024, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2024, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2024, 20:19

Juntada de Certidão

07/04/2024, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2024, 20:19

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:03

Recebidos os autos

14/03/2024, 13:30

Todas as movimentações(114)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/09/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 14:33

Juntada de Certidão

26/09/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 14:33

Juntada de certidão

26/09/2025, 14:32

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 14:33

Ato ordinatório

•26/09/2025, 14:33

Expedição de Carta precatória.

22/04/2025, 14:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 21:20

Juntada de petição intercorrente

11/04/2024, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2024, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2024, 20:19

Juntada de Certidão

07/04/2024, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2024, 20:19

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:03

Recebidos os autos

14/03/2024, 13:30

Juntada de certidão de redistribuição

14/03/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/07/2021, 22:12

Juntada de Informação

08/07/2021, 12:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOCIOAMBIENTAL CARUTAPERENSE em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:43

Juntada de petição intercorrente

22/05/2021, 16:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000557-33.2007.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ASSOCIACAO SOCIOAMBIENTAL CARUTAPERENSE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO SOCIOAMBIENTAL CARUTAPERENSE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:11

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 13:10

Juntada de volume

10/05/2021, 13:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2021, 14:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA 370/2020, DEVOLVIDA

06/04/2021, 17:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 370/2020

06/04/2021, 17:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

03/08/2020, 19:35

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/08/2020, 19:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 370

01/07/2020, 10:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/10/2019, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2019, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2019, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2019, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/04/2019, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/02/2019, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/11/2018, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2018, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2018, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2018, 15:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

17/08/2018, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2018, 09:27

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 01/06/2018

30/05/2018, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2018, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2018, 11:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

28/05/2018, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2018, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2018, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2018, 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 26/01/2018

25/01/2018, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/12/2017, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/12/2017, 18:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/05/2012, 09:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/12/2011, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2011, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2011, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2011, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

28/07/2011, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2011, 14:57

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 11/02/2011

10/02/2011, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/02/2011, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2011, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2011, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2010, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

08/11/2010, 14:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/05/2010, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

26/05/2010, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2010, 14:59

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDOS À PROCURADORIA FEDERAL EFETIVAMENTE EM 19/03/2010

18/03/2010, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/03/2010, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos do GABJU

04/03/2010, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinada a suspensão da execução pelo prazo de um ano (art. 40, da LEF)

01/03/2010, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2010, 15:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/02/2010, 15:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/11/2009, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2009, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2009, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2009, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

20/11/2009, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2009, 12:36

CARGA: RETIRADOS AGU

13/08/2009, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2009, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2009, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2009, 16:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

12/08/2009, 16:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/08/2009, 16:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/07/2009, 16:36

OFICIO DISTRIBUIDO

10/06/2009, 10:48

OFICIO EXPEDIDO

13/05/2009, 16:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/03/2009, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2009, 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2009, 09:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/02/2009, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N.722/08-COMARCA DE CARUTAPERA/MA

21/11/2008, 11:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/10/2008, 19:11

OFICIO DISTRIBUIDO

01/10/2008, 14:51

OFICIO EXPEDIDO

17/09/2008, 18:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/07/2008, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2008, 09:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

07/07/2008, 09:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

03/08/2007, 13:56

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/08/2007, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA C. PRECATORIA EXPEDIDA

06/07/2007, 12:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO

01/06/2007, 11:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/03/2007, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2007, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2007, 11:28

INICIAL AUTUADA

06/02/2007, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2007, 11:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/02/2007, 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/01/2007, 10:50

Despacho

•07/04/2024, 20:19

Acórdão

•19/12/2023, 16:53