Procedimento Comum Cível 0003716-30.2016.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

KLEBER MATHEUS DOS SANTOS SILVA LIMA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

KLEBER MATHEUS DOS SANTOS SILVA LIMA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de KLEBER MATHEUS DOS SANTOS SILVA LIMA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:15

Juntada de petição intercorrente

25/01/2022, 17:54

Juntada de petição intercorrente

19/01/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 09:33

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2022, 14:28

Proferida decisão interlocutória

12/01/2022, 14:28

Decorrido prazo de KLEBER MATHEUS DOS SANTOS SILVA LIMA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:06

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 22:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003716-30.2016.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KLEBER MATHEUS DOS SANTOS SILVA LIMA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KLEBER MATHEUS DOS SANTOS SILVA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:11

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 13:11

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de KLEBER MATHEUS DOS SANTOS SILVA LIMA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:15

Juntada de petição intercorrente

25/01/2022, 17:54

Juntada de petição intercorrente

19/01/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo A

•14/02/2023, 15:27

Decisão

•12/01/2022, 14:28

13/01/2022, 09:33

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2022, 14:28

Proferida decisão interlocutória

12/01/2022, 14:28

Decorrido prazo de KLEBER MATHEUS DOS SANTOS SILVA LIMA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:06

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 22:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003716-30.2016.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KLEBER MATHEUS DOS SANTOS SILVA LIMA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KLEBER MATHEUS DOS SANTOS SILVA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:11

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 17:22

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

28/04/2021, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2019, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU FL. 236.

18/11/2019, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

24/10/2019, 13:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO P/ SERVIDOR 15 DIAS.

17/10/2019, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/10/2019, 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2019, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU FL. 234.

19/09/2019, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2019, 14:00

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO P/ SERVIDOR 15 DIAS.

05/09/2019, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/08/2019, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA DPU FL. 232.

26/08/2019, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 16:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO P/ SERVIDOR 15 DIAS.

01/08/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

31/07/2019, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2019, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Laudo pericial

31/07/2019, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 67/019 FL. 227.

26/04/2019, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

09/04/2019, 15:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR SERVIDOR DPU - 15 DIAS

01/04/2019, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/03/2019, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU FL. 225.

29/03/2019, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2019, 14:38

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO P/ SERVIDOR MARCOS 05 DIAS.

21/03/2019, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 5 DIAS

18/03/2019, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 67/19- KLEBER M. DOS SANTOS SILVA

18/03/2019, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/03/2019, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2019, 11:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NUCOD - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - AUTOR -FL. 223

18/03/2019, 11:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NUCOD-COJEF - DESIGNAR PERÍCIA ORTOPEDISTA - FL. 222

15/03/2019, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU, PROT. 1088832 FL. 221.

13/06/2018, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2018, 16:18

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO P/ SERVIDOR MARCOS 15 DIAS.

03/05/2018, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Remessa a UNIÂO

02/05/2018, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

09/02/2018, 17:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS

05/02/2018, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/02/2018, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2018, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2018, 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU, PROT. 1081747 FL. 218.

01/09/2017, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2017, 13:57

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO P/ SERVIDOR MARCOS 15 DIAS.

24/08/2017, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/08/2017, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA DPU, PROT. 1078026 FL. 216.

19/05/2017, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2017, 15:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS DPU PELO SERVIDOR - 15 DIAS.

28/04/2017, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - Remessa para Denfesoria Pública da União no Estado de Rondônia

25/04/2017, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2017, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

25/01/2017, 14:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS DPU PELO SERVIDOR ANTONIEL - 15 DIAS.

02/12/2016, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DAR VISTA A DPU, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

02/12/2016, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ABRO VISTA DOS AUTOS A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS.

02/12/2016, 09:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA AGU, PROT. 1070632 FLS. 116/213.

26/08/2016, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2016, 17:14

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR - 30 DIAS.

21/07/2016, 12:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO POR REMESSA PARA A UNIÃO

19/07/2016, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/04/2016, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/04/2016, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

20/04/2016, 11:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2016, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 11:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/04/2016, 11:02

INICIAL AUTUADA

19/04/2016, 11:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/04/2016, 17:53