Execução Fiscal 0012388-68.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2012

Valor da Causa

R$ 25.929,17

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE GARCIA DE MEDEIROS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 12:41

Juntada de Certidão

01/07/2024, 12:40

Juntada de certidão

16/01/2024, 16:03

Juntada de petição intercorrente

06/12/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 19:06

Decorrido prazo de JOSE GARCIA DE MEDEIROS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:08

Publicado Sentença Tipo B em 09/08/2023.

09/08/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 10:05

Juntada de manifestação

08/08/2023, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2023, 11:08

Juntada de Certidão

07/08/2023, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2023, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2023, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2023, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2023, 11:08

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 12:41

Juntada de Certidão

01/07/2024, 12:40

Juntada de certidão

16/01/2024, 16:03

Juntada de petição intercorrente

06/12/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 19:06

Documentos

Sentença Tipo B

•07/08/2023, 11:08

Ato ordinatório

•10/07/2023, 17:20

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legal

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Decorrido prazo de JOSE GARCIA DE MEDEIROS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:08

Publicado Sentença Tipo B em 09/08/2023.

09/08/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 10:05

Juntada de manifestação

08/08/2023, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2023, 11:08

Juntada de Certidão

07/08/2023, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2023, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2023, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2023, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2023, 11:08

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 16:42

Juntada de manifestação

11/07/2023, 13:07

Juntada de Certidão

10/07/2023, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 17:20

Processo Desarquivado

28/06/2023, 10:51

Arquivado Provisoramente

10/12/2021, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 11:48

Juntada de manifestação

14/10/2021, 11:04

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 17:34

Juntada de Certidão

11/10/2021, 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/10/2021, 17:34

Conclusos para despacho

11/10/2021, 16:12

Decorrido prazo de JOSE GARCIA DE MEDEIROS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:47

Juntada de manifestação

25/05/2021, 00:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012388-68.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE GARCIA DE MEDEIROS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE GARCIA DE MEDEIROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:15

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 13:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 12:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ 17/08/2014

10/04/2014, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE DANDO-SE POR CIENTE DA DECISAO

27/02/2014, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2014, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2014, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2014, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 246 DE 19/12/2013 - PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, O EXECUTADO JOSÉ GARCIA DE MEDEIROS, COMPROVA QUE A QUANTIA DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE N. 15.892-5, AGÊNCIA 3022-8 DO BANCO DO BRASIL S/A, É ORIGINADA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 29/36, PELO QUE, ATENDIDOS OS ARTS. 655-A, § 1º E 649, IV, AMBOS DO CPC, DETERMINO QUE SEJA EFETUADO O DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS EM NOME DO EXECUTADO ACIMA MENCIONADO. 2. APÓS, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. INTIME-SE.

19/12/2013, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/12/2013, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/11/2013, 15:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO DE VALORES EFETUADO

11/11/2013, 15:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA DESBLOQUEIO

07/11/2013, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS O EXECUTADO JOSE GARCIA MEDEIROS COMPROVA QUE A QUANTIA DEPOSITADA EM SUA CONTA...É ORIGINADA DE PROVENTOS...DETERMINO QUE SEJA EFETUADO O DESBLOQUEIO DOS VALORES...

07/11/2013, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2013, 16:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ 17/08/2014

27/09/2013, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 158 DE 16/08/2013 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE A EXEQUENTE O FEITO. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO AO FINAL DO PERÍODO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

16/08/2013, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/08/2013, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/07/2013, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2013, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

15/07/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSO POR DOZE MESES

11/07/2013, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2013, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 102010 DA FAZENDA NACIONAL REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

29/05/2013, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

16/05/2013, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DO ATO ORDINATÓRIO

13/05/2013, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - R-DJF1 N. 59, DE 27.03.2013:..CUMPRA-SE O § 2º DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA PESQUISA BACENJUD E RENAJUD.

08/05/2013, 19:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/03/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

28/02/2013, 09:34

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD PARCIALMENTE POSITIVO

14/02/2013, 08:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2013, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/01/2013, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2013, 11:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/12/2012, 10:56

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/11/2012, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO...

29/11/2012, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2012, 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2012, 16:04

Despacho

•10/12/2021, 11:48

Despacho

•11/10/2021, 17:34