Execução Fiscal 0031547-15.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

BRAFISA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/06/2022, 17:16

Juntada de petição intercorrente

10/06/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 10:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

07/06/2022, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 09:37

Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:06

Decorrido prazo de BRAFISA PARTICIPACOES LTDA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:47

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031547-15.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: BRAFISA PARTICIPACOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRAFISA PARTICIPACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:18

Todas as movimentações(154)

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/06/2022, 17:16

Juntada de petição intercorrente

10/06/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•10/06/2022, 17:16

Despacho

•07/06/2022, 09:37

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legal

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Acessibilidade

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07/06/2022, 10:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

07/06/2022, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 09:37

Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:06

Decorrido prazo de BRAFISA PARTICIPACOES LTDA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:47

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031547-15.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: BRAFISA PARTICIPACOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRAFISA PARTICIPACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 19:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2020, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2020, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2020, 15:10

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

29/07/2020, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2020, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2020, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2017, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2017, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2017, 14:35

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

13/11/2017, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2017, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2017, 13:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/10/2017, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2017, 15:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/06/2017, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2017, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2017, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2016, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2016, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 15:56

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

02/02/2016, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/01/2016, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 26/01/2016

26/01/2016, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/01/2016, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2016, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2015, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/09/2015, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 17/09/2015

17/09/2015, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/09/2015, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - acolhe em parte a excecao de pre-executividade

03/09/2015, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2014, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2014, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2014, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2014, 18:41

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

29/10/2014, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2014, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2014, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2014, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2014, 18:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

19/12/2013, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2013, 10:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/10/2013, 17:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/10/2013, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2013, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2013, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2013, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

30/09/2013, 13:28

CARGA: RETIRADOS AGU

05/06/2013, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2013, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/06/2012, 18:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/06/2012, 12:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/06/2012, 14:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/11/2011, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2011, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2011, 17:12

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA PRF

03/11/2011, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/10/2011, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2011, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2011, 14:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/10/2011, 14:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/10/2011, 13:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/07/2011, 08:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/02/2011, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/02/2011, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2011, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2011, 17:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/01/2011, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2011, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2011, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2011, 16:35

CARGA: RETIRADOS AGU

07/12/2010, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/12/2010, 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2010, 19:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2010, 15:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

30/11/2010, 15:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/11/2010, 15:33

OFICIO EXPEDIDO

28/09/2010, 08:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/08/2010, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2010, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2010, 16:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

31/03/2010, 07:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2010, 16:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2010, 16:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/09/2009, 15:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/09/2009, 14:58

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/09/2009, 14:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/04/2009, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2009, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2009, 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/01/2009, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/09/2008, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

09/09/2008, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2008, 10:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/08/2008, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2008, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2008, 14:45

CARGA: RETIRADOS AGU

24/06/2008, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2008, 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2008, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2008, 14:09

CARGA: RETIRADOS AGU

29/04/2008, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/04/2008, 10:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 1999315937

09/04/2008, 10:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

31/10/2000, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/10/2000, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2000, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2000, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2000, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/09/2000, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/06/2000, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2000, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2000, 17:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/04/2000, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/04/2000, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2000, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2000, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/01/2000, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

26/01/2000, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2000, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2000, 12:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/12/1999, 15:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/12/1999, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/1999, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/11/1999, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/11/1999, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/1999, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/1999, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/1999, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/1999, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/1999, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/1999, 13:28

INICIAL AUTUADA

15/10/1999, 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/10/1999, 14:00

Despacho

•17/07/2020, 14:01

Ato ordinatório

•30/10/2017, 13:39

Despacho

•01/06/2017, 17:33

Certidão

•26/01/2016, 13:02

Decisão

•21/01/2016, 14:14

Certidão

•05/10/2015, 00:35

Certidão

•17/09/2015, 14:04

Decisão

•03/09/2015, 00:41

Certidão

•05/12/2014, 15:12

Ato ordinatório

•24/10/2014, 17:13

Ato ordinatório

•06/06/2014, 18:16

Despacho

•18/10/2013, 14:40

Ato ordinatório

•28/05/2013, 17:43

Todos os documentos(25)

Despacho

•10/06/2022, 17:16

Despacho

•07/06/2022, 09:37

Despacho

•17/07/2020, 14:01

Ato ordinatório

•30/10/2017, 13:39

Despacho

•01/06/2017, 17:33

Certidão

•26/01/2016, 13:02

Decisão

•21/01/2016, 14:14

Certidão

•05/10/2015, 00:35

Certidão

•17/09/2015, 14:04

Decisão

•03/09/2015, 00:41

Certidão

•05/12/2014, 15:12

Ato ordinatório

•24/10/2014, 17:13

Ato ordinatório

•06/06/2014, 18:16

Despacho

•18/10/2013, 14:40

Ato ordinatório

•28/05/2013, 17:43

Ato ordinatório

•24/10/2011, 17:51

Ato ordinatório

•08/02/2011, 14:54

Despacho

•31/01/2011, 15:01

Ato ordinatório

•30/11/2010, 19:53

Despacho

•05/08/2010, 14:26

Despacho

•19/01/2010, 16:23

Despacho

•19/01/2010, 16:23

Despacho

•19/01/2010, 16:23

Despacho

•19/01/2010, 16:23

Despacho

•19/01/2010, 16:23