Execução Fiscal 0018934-79.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2007

Valor da Causa

R$ 41.868,50

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FABIO BRETAS RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 19:07

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 09:10

Processo Desarquivado

06/09/2023, 16:27

Juntada de manifestação

31/08/2023, 06:38

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:02

Decorrido prazo de FABIO BRETAS RODRIGUES em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:18

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2021, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:45

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 19:07

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 09:10

Processo Desarquivado

06/09/2023, 16:27

Documentos

Sentença Tipo B

•12/09/2023, 19:07

Despacho

•14/07/2021, 19:16

Juntada de manifestação

31/08/2023, 06:38

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:02

Decorrido prazo de FABIO BRETAS RODRIGUES em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:18

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2021, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018934-79.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABIO BRETAS RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIO BRETAS RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 11:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2020, 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2016, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2016, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2016, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 06:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2016, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2014, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

12/12/2013, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2013, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2012, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2012, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2012, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2012, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2012, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

03/05/2012, 16:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

28/03/2012, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

28/03/2012, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2012, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÿÿO

14/03/2012, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2012, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2011, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

06/09/2011, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2011, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2011, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2011, 16:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2010, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2010, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2010, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2010, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2010, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2010, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/03/2010, 13:04

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/03/2010, 13:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/12/2009, 16:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/09/2009, 13:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/09/2009, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2009, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2009, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2009, 13:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

24/06/2009, 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO REALIZADO - AGUARDANDO RESPOSTA

09/06/2009, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/06/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2009, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2009, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2009, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2009, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2009, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2009, 09:41

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/11/2008, 12:03

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/07/2008, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2008, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2008, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2008, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2008, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2008, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2008, 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2008, 12:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2008, 18:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/02/2008, 17:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/09/2007, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2007, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2007, 16:28

INICIAL AUTUADA

24/08/2007, 10:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/08/2007, 15:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/07/2007, 14:42

Despacho

•15/06/2021, 07:42

Decisão

•04/08/2016, 00:12

Certidão

•18/09/2014, 16:45

Despacho

•22/06/2012, 19:16

Certidão

•19/03/2012, 16:24

Despacho

•08/02/2012, 13:43

Certidão

•24/10/2011, 18:21

Ato ordinatório

•19/08/2011, 16:13

Despacho

•20/07/2010, 11:56

Decisão

•02/03/2010, 13:03

Despacho

•02/03/2010, 13:03

Despacho

•02/03/2010, 13:03

Despacho

•02/03/2010, 13:03