Execução Fiscal 0003083-92.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AVELICE NUNES DOURADO

CPF

Reu

AQUILES TEIXEIRA GUIMARAES NETO

CPF

Reu

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DOMINGOS NUNES DOURADO

CPF

Reu

FARMAMED PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON NUNES GONZAGA

OAB/DF 45954·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 16:55

Declarada decadência ou prescrição

11/09/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 14:42

Processo Desarquivado

04/09/2023, 14:39

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:06

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 08:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 07:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/11/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:31

Juntada de manifestação

03/11/2021, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 15:00

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 16:55

Declarada decadência ou prescrição

11/09/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 14:42

Processo Desarquivado

04/09/2023, 14:39

Documentos

Sentença Tipo B

•11/09/2023, 16:55

Despacho

•10/11/2021, 17:31

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legal

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Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:06

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 08:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 07:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/11/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:31

Juntada de manifestação

03/11/2021, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 15:00

Conclusos para despacho

26/10/2021, 10:18

Juntada de Certidão

26/10/2021, 10:18

Juntada de petição intercorrente

22/10/2021, 00:19

Juntada de manifestação

01/10/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 17:47

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 21:38

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 14:41

Conclusos para despacho

17/08/2021, 18:02

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 10:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:34

Decorrido prazo de AQUILES TEIXEIRA GUIMARAES NETO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:27

Decorrido prazo de FARMAMED PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de AVELICE NUNES DOURADO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003083-92.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AVELICE NUNES DOURADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FARMAMED PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003083-92.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AVELICE NUNES DOURADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AQUILES TEIXEIRA GUIMARAES NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003083-92.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AVELICE NUNES DOURADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AVELICE NUNES DOURADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2021, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2020, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2020, 20:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/07/2020, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2020, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2020, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2019, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2019, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 07/10/2019

07/10/2019, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/10/2019, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ALVARÿ ÿ DISPOSIÿÿO

02/10/2019, 15:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

02/10/2019, 15:04

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

06/09/2019, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2019, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2019, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2019, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2019, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2019, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2018, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 10/08/2018

10/08/2018, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/08/2018, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - reconhece ilegitimidade passiva

02/08/2018, 19:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2018, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2018, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2018, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

18/06/2018, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2018, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimar a PFN

28/02/2018, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2018, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2018, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2017, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2017, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2017, 12:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2017, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2017, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2017, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/02/2017, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2017, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2017, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2017, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2017, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

04/04/2016, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2016, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/10/2015, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/09/2015, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/12/2013, 18:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2013, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2013, 14:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/10/2013, 18:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2013, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2013, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2013, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

06/09/2013, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2013, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2013, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 18:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/05/2012, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2012, 18:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2011, 18:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/05/2011, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2011, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2011, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

24/02/2011, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

18/02/2011, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2010, 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2010, 11:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2010, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

11/06/2010, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 16:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/04/2010, 10:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/03/2010, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2010, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

09/03/2010, 12:04

PROCESSO DIGITALIZADO

08/03/2010, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2010, 10:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/02/2010, 13:57

Despacho

•26/10/2021, 15:00

Documento Comprobatório

•19/08/2021, 21:38

Despacho

•18/08/2021, 14:41

Certidão

•28/07/2020, 18:29

Despacho

•08/06/2020, 18:10

Despacho

•21/08/2019, 15:47

Certidão

•10/08/2018, 00:34

Decisão

•02/08/2018, 19:21

Certidão

•25/07/2018, 17:56

Ato ordinatório

•18/06/2018, 17:10

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:49

Despacho

•28/02/2018, 17:43

Certidão

•21/02/2018, 17:30

Todos os documentos(29)

Sentença Tipo B

•11/09/2023, 16:55

Despacho

•10/11/2021, 17:31

Despacho

•26/10/2021, 15:00

Documento Comprobatório

•19/08/2021, 21:38

Despacho

•18/08/2021, 14:41

Certidão

•28/07/2020, 18:29

Despacho

•08/06/2020, 18:10

Despacho

•21/08/2019, 15:47

Certidão

•10/08/2018, 00:34

Decisão

•02/08/2018, 19:21

Certidão

•25/07/2018, 17:56

Ato ordinatório

•18/06/2018, 17:10

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:49

Despacho

•28/02/2018, 17:43

Certidão

•21/02/2018, 17:30

Ato ordinatório

•03/08/2017, 08:59

Despacho

•08/02/2017, 13:44

Ato ordinatório

•10/01/2017, 15:54

Documentos Diversos

•26/08/2016, 11:03

Decisão

•23/09/2015, 00:14

Certidão

•04/12/2013, 18:58

Despacho

•09/10/2013, 18:06

Ato ordinatório

•04/06/2013, 00:04

Ato ordinatório

•25/05/2012, 18:07

Despacho

•04/05/2011, 15:08

Ato ordinatório

•16/12/2010, 11:54

Ato ordinatório

•11/06/2010, 16:34

Ato ordinatório

•11/06/2010, 16:24

Despacho

•09/03/2010, 14:41