Apelação / Remessa Necessária 0008751-36.2004.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJMT 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ZAVA MADEIREIRA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARTA APARECIDA ZARDINELLO

Representa: Autor

MARTA APARECIDA ZARDINELLO

Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ZAVA MADEIREIRA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT

Terceiro

ZAVA MADEIREIRA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2022, 14:55

Recebidos os autos

07/06/2022, 14:55

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:54

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:50

Juntada de Certidão

12/11/2021, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2021, 18:04

Juntada de Informação

12/11/2021, 18:04

Juntada de certidão

27/09/2021, 20:55

Decorrido prazo de ZAVA MADEIREIRA LTDA - EPP em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 07:03

Publicado Intimação em 20/08/2021.

20/08/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 14:24

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

13/08/2021, 13:22

Decorrido prazo de ZAVA MADEIREIRA LTDA - EPP em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:21

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2022, 14:55

Recebidos os autos

07/06/2022, 14:55

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:54

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:50

Juntada de Certidão

12/11/2021, 18:04

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/08/2021, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2021, 18:04

Juntada de Informação

12/11/2021, 18:04

Juntada de certidão

27/09/2021, 20:55

Decorrido prazo de ZAVA MADEIREIRA LTDA - EPP em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 07:03

Publicado Intimação em 20/08/2021.

20/08/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 14:24

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

13/08/2021, 13:22

Decorrido prazo de ZAVA MADEIREIRA LTDA - EPP em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:21

Publicado Intimação em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 00:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2021, 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2021, 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 14:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:29

Decorrido prazo de ZAVA MADEIREIRA LTDA - EPP em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de ZAVA MADEIREIRA LTDA - EPP em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:38

Juntada de certidão de processo migrado

13/03/2021, 12:45

Juntada de volume

13/03/2021, 12:45

Juntada de volume

13/03/2021, 12:34

Juntada de volume

13/03/2021, 12:33

Juntada de volume

13/03/2021, 12:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/02/2021, 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/02/2021, 11:24

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

11/02/2021, 17:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

27/04/2018, 17:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

21/12/2015, 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/06/2014, 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/06/2014, 10:15

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

17/06/2014, 10:14

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 09/04/2014 E PUBLICADA NO DIA 10/04/2014

10/04/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/02/2014, 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/02/2014, 18:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

11/02/2014, 18:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3284111 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

06/02/2014, 17:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/02/2014, 13:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 14:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/12/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/12/2013 -

13/12/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/11/2013, 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

26/11/2013, 14:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/11/2013, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/07/2013, 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

10/07/2013, 12:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

10/07/2013, 12:00

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

10/07/2013, 11:56

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

10/07/2013, 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

10/07/2013, 11:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

10/07/2013, 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

13/06/2013, 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

05/06/2013, 17:07

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

05/06/2013, 15:32

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED) - PAGS. 370/371. (INTERLOCUTÓRIO)

15/05/2013, 10:29

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3074595 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

26/04/2013, 13:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

23/04/2013, 17:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

09/04/2013, 18:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 13:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/03/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/03/2013. Nº de folhas do processo: 845

13/03/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

04/03/2013, 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

04/03/2013, 15:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União Federal e à remessa oficial e deu provimento à apelação da impetrante

04/03/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 04/03/2013.

28/02/2013, 17:32

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/01/2013, PAGS 182/184.

31/01/2013, 13:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/02/2013

25/01/2013, 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

17/01/2012, 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

17/01/2012, 18:50

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA

17/01/2012, 17:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

17/01/2012, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES

21/01/2011, 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES

19/01/2011, 10:51

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

19/01/2011, 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

17/01/2011, 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

13/12/2010, 07:25

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:06

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 19:14

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

02/10/2008, 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

15/09/2008, 16:10

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

12/09/2008, 20:07

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

29/04/2008, 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

29/04/2008, 13:09

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

23/04/2008, 20:05

IDENTIFICACAO DE ACERVO

27/02/2008, 10:34

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO - (PARECER)

20/07/2006, 18:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

20/07/2006, 11:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

24/04/2006, 16:53

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

24/04/2006, 16:52