Execução Fiscal 0003856-84.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2003

Valor da Causa

R$ 21.716,77

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ CLEBER BITTENCOURT

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 16:22

Cancelada a movimentação processual

30/07/2021, 16:22

Decorrido prazo de LUIZ CLEBER BITTENCOURT em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:27

Juntada de manifestação

21/06/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 12:36

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003856-84.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ CLEBER BITTENCOURT PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CLEBER BITTENCOURT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2021, 08:35

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 16:22

Cancelada a movimentação processual

30/07/2021, 16:22

Decorrido prazo de LUIZ CLEBER BITTENCOURT em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:27

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•16/06/2021, 16:57

Despacho

•15/03/2021, 14:04

21/06/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 12:36

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003856-84.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ CLEBER BITTENCOURT PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CLEBER BITTENCOURT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2021, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2021, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2021, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2021, 13:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2015, 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2013, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

08/02/2013, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 19:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2011, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2011, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2011, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2011, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2011, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2011, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2011, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2011, 16:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2010, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2010, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2010, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2010, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2010, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/02/2010, 19:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/02/2010, 19:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/12/2009, 15:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/10/2009, 16:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/10/2009, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2009, 16:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

19/10/2009, 17:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - bloqueio realizado - aguardando resposta

29/09/2009, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/08/2009, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2009, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2009, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2009, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2009, 13:40

OFICIO EXPEDIDO

20/04/2009, 09:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/12/2008, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2008, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2008, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2008, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2008, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2008, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2008, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2008, 15:20

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

22/04/2008, 14:09

OFICIO EXPEDIDO - DIRETORA NºS 967-D/2007 ATÉ 977-D/2007

08/11/2007, 17:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/06/2007, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2007, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2007, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2007, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2007, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2007, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2007, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2007, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

21/03/2007, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2007, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2007, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2006, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2006, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2006, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INSPEÇÃO PILHA 9

15/09/2006, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2005, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2005, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2005, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 04

16/09/2005, 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2004, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2004, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2004, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

21/09/2004, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2003, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2003, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2003, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2003, 08:47

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE CITACAO PUBLICADO EM 10.07.2003

16/07/2003, 11:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/07/2003, 07:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/07/2003, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2003, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2003, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2003, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2003, 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2003, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2003, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2003, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2003, 17:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/03/2003, 11:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/03/2003, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2003, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2003, 10:43

INICIAL AUTUADA

20/02/2003, 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/02/2003, 09:21

Ato ordinatório

•07/12/2012, 19:17

Despacho

•07/10/2011, 16:40

Ato ordinatório

•19/08/2011, 16:09

Despacho

•22/04/2010, 16:39

Decisão

•01/02/2010, 19:35

Decisão

•01/02/2010, 19:35

Decisão

•01/02/2010, 19:35

Despacho

•01/02/2010, 19:34

Decisão

•01/02/2010, 19:34

Despacho

•01/02/2010, 19:34

Despacho

•01/02/2010, 19:34

Despacho

•01/02/2010, 19:34