Execução Fiscal 0012548-26.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.208,59

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LABORATORIO HEMOBEL PATOLOGIA CLINICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE CRISTINA DE PAULA SILVA ELIAZAR

CPF·Representa: Autor

ERICO XAVIER LIMA

OAB/MG 88364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 04:34

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 10:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LABORATORIO HEMOBEL PATOLOGIA CLINICA LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:16

Juntado(a) - habilitação

12/06/2023, 15:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/05/2023, 08:20

Juntado(a) - Habilitação

15/05/2023, 08:19

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023

13/05/2023, 00:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 12:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:46

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

11/05/2023, 12:45

Juntado(a) - Petição Inicial

24/04/2023, 23:02

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

28/03/2023, 15:38

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

28/03/2023, 14:39

Todas as movimentações(117)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 04:34

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 10:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LABORATORIO HEMOBEL PATOLOGIA CLINICA LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:16

Juntado(a) - habilitação

12/06/2023, 15:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

Sentença

•11/05/2021, 00:00

15/05/2023, 08:20

Juntado(a) - Habilitação

15/05/2023, 08:19

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023

13/05/2023, 00:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 12:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:46

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

11/05/2023, 12:45

Juntado(a) - Petição Inicial

24/04/2023, 23:02

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

28/03/2023, 15:38

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

28/03/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

20/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

29/07/2022, 18:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2022, 18:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2022, 18:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - Retirados pela estagiária Larissa Rodrigues Da cruz Missom

23/05/2022, 14:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2022, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/11/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/11/2021, 16:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/05/2021, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A Exma. Sra. Juiza exarou: (...) acolho a exceção de pré-executividade para pronunciar a prescrição, (...), nos termos dos artigos 156, V e 174, ambos do CTN, extinguindo este processo, com resolução de mérito, na forma dos artigos 487, II, c/c 771, parágrafo único, 924 e 925, todos do CPC, aplicados subsidiariamente, e art. 40 da LEF. Custas pela parte exequente. (...) condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte executada, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, (...). Sentença não sujeita ao reexame necessário, (...). Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (artigo 185-A, CTN) ou penhoras efetivados nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

11/05/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/05/2021, 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/08/2020, 16:17

Extinta a punibilidade por prescrição - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

01/05/2020, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2018, 08:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2018, 11:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2018, 08:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/05/2018, 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2018, 10:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2018, 10:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2018, 13:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

15/05/2018, 13:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2018, 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2018, 17:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR LUCAS MORAES ASSUMPCAO

27/04/2018, 15:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2018, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/04/2018, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/04/2018, 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2018, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/04/2018, 13:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2018, 13:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2018, 12:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2018, 12:41

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2017, 10:41

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

03/02/2017, 18:13

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/02/2017, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/03/2014, 12:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2014, 11:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/03/2014, 09:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/03/2014, 18:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2014, 07:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2014, 15:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET P OAB/MG35054E

28/01/2014, 16:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/01/2014, 15:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2013, 08:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2013, 16:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MG35054E

19/09/2013, 16:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/09/2013, 13:10

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

18/09/2013, 18:49

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/05/2013, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2013, 09:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2013, 18:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2013, 19:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET P ESTAG.OAB/MG34336E BRUNO

21/02/2013, 15:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/02/2013, 17:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2013, 15:25

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

14/02/2013, 16:58

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/08/2012, 10:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2012, 14:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MG35054E

26/07/2012, 17:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2012, 11:24

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/07/2012, 11:24

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/05/2012, 13:25

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/05/2012, 13:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2012, 13:24

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL 4-2012

10/02/2012, 15:54

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/01/2012, 11:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2011, 18:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIA IZABELA DE FARIA MIRANDA 25557E

02/09/2011, 17:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2011, 10:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/08/2011, 10:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/08/2011, 11:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/08/2011, 17:14

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2011, 17:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2011, 16:28

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2011, 14:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2011, 14:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2011, 07:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2011, 07:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2011, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2011, 20:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/LAURA MOREIRA LAIGNIER OLIVEIRA-30170E

15/02/2011, 16:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/02/2011, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/02/2011, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/01/2011, 11:45

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2011, 11:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2010, 12:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2010, 12:23

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2010, 11:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2010, 11:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2010, 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2010, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/06/2009, 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/06/2009, 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2009, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/06/2009, 15:47

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

05/06/2009, 15:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2009, 16:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2009, 14:30

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/05/2009, 14:17

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

25/05/2009, 14:16

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

22/05/2009, 15:50