Execução Fiscal 0076543-37.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2014

Valor da Causa

R$ 1.063.180,81

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PREST-ACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 12:12

Baixa Definitiva

24/08/2022, 12:12

Arquivado Provisoramente

30/07/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 17:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:06

Juntada de manifestação

07/07/2021, 21:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:56

Juntada de Certidão

05/07/2021, 14:56

Decorrido prazo de PREST-ACAO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:49

Juntada de certidão

01/07/2021, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 10:45

Juntada de certidão

09/06/2021, 13:10

Juntada de manifestação

18/05/2021, 20:13

Conclusos para despacho

15/05/2021, 15:45

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 12:12

Baixa Definitiva

24/08/2022, 12:12

Arquivado Provisoramente

30/07/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 17:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•30/07/2021, 17:15

Despacho

•30/06/2021, 10:45

21/07/2021, 01:06

Juntada de manifestação

07/07/2021, 21:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:56

Juntada de Certidão

05/07/2021, 14:56

Decorrido prazo de PREST-ACAO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:49

Juntada de certidão

01/07/2021, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 10:45

Juntada de certidão

09/06/2021, 13:10

Juntada de manifestação

18/05/2021, 20:13

Conclusos para despacho

15/05/2021, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:45

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

30/04/2021, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL

27/04/2021, 12:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ JANEIRO/2021 ART 40 LEF

13/01/2020, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2020, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2020, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2020, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2019, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2019, 13:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/12/2019, 13:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/11/2019, 13:36

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/11/2019, 13:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/10/2019, 15:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTOS RENUMERADOS

21/10/2019, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2019, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2019, 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD ENDEREÇO

08/10/2019, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2019, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2019, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2019, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2019, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2019, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2019, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2019, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2019, 13:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

05/04/2018, 19:38

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

27/03/2018, 12:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD CANCELAMENTO PLACA JXA4492

23/03/2018, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2018, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2018, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2018, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2018, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA URGENTE

06/03/2018, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2018, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2018, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2018, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL

26/02/2018, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2018, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2018, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2018, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2018, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2017, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2017, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2017, 15:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/09/2017, 20:20

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

23/08/2017, 09:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - CANCELAMENTO RENAJUD

22/08/2017, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2017, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2017, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - (MANIFESTAÇÃO EM 72 HORAS)

03/08/2017, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2017, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2017, 13:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

09/05/2017, 20:21

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

11/04/2017, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2017, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2017, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2017, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2017, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2017, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2017, 19:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO NOS TERMOS DO ART 40 DA LEI 6830/80

18/05/2016, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2016, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2016, 11:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

15/01/2016, 20:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2015, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2015, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2015, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2015, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2015, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2015, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2015, 12:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/09/2015, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2015, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2015, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2015, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2015, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2015, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2015, 13:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/07/2015, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2015, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2015, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2015, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2015, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2015, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2015, 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2015, 14:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2014, 13:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2014, 13:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2014, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2014, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2014, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2014, 12:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/10/2014, 14:41

INICIAL AUTUADA

15/10/2014, 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/10/2014, 14:57